Questões de Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Nos casos de inexigibilidade, para o contrato ter eficácia é exigida a ratificação pela autoridade superior e a publicação na imprensa oficial dos atos de inexigibilidade ou dispensa, sendo desnecessária a publicação do resumo do instrumento do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei nº 8.666/93, essa situação

• A.

  vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

• B.

  admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.

• C.

  admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

• D.

  vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato.

• E.

  vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese.

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Uma sociedade de economia mista vinculada ao governo de um estado pretendia contratar, por licitação pública, um serviço de engenharia orçado em R$ 10.000,00. Um dos concorrentes solicitou, por via judicial, acesso ao conteúdo das propostas antes da 1.ª reunião da comissão de licitação para julgamento das propostas, alegando violação do princípio da publicidade. Ao término do certame, foi vencedora da licitação uma empresa que não tinha apresentado o menor preço, mas que já havia realizado trabalhos de engenharia para esse governo e possuía com ele um relacionamento avaliado pela comissão, conforme critério de julgamento do edital, como afável e cordial. Devido a artigo jornalístico publicado na mídia local, que destacava a pouca relevância da obra para a empresa, o presidente da sociedade resolveu revogar a licitação.

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens a seguir.

No caso apresentado, a modalidade de licitação convite é possível.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.

• B.

  O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.

• C.

  Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.

• D.

  Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.

• E.

  A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta

• A.

  Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.

• B.

  A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço

• C.

  Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.

• D.

  Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação

• E.

  Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.

Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.

As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da advocacia pública consultiva, julgue o item a seguir

No que tange às repercussões da natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, o STF entende que: quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, de modo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro lado, quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; por fim, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador ir de encontro à conclusão do parecer.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos bens públicos e do SFH, assinale a opção correta.

• A.

  A aplicação do CDC nos financiamentos do SFH não é admitida pela jurisprudência recente do STJ, já que não há, na hipótese, verdadeira relação de consumo, mas intermediação econômica do agente financeiro para viabilizar a aquisição do imóvel.

• B.

  O STJ entende que o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do SFH.

• C.

  O sistema de amortização denominado série gradiente, com descontos nas primeiras prestações e posterior recuperação financeira dos valores descontados mediante fator de acréscimo nas prestações seguintes, viola, conforme entendimento do STJ, as regras do SFH.

• D.

  Os bens perdidos por criminoso condenado por sentença da justiça federal serão do estado-membro da Federação onde se situe a seção judiciária.

• E.

  São bens públicos da União os recursos minerais, inclusive aqueles localizados no subsolo, de forma que essa propriedade se estende também para o resultado da lavra, nas concessões regularmente firmadas.