Questões de Direito Administrativo

A respeito das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens.

É condição para a celebração de convênios ou contratos de repasse, a ser cumprida pelos convenentes ou contratados, a aplicação dos limites mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação, comprovada por meio do relatório resumido de execução orçamentária do último bimestre do exercício encerrado ou no balanço-geral.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos e em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

A administração pública poderá exigir do contratado a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não poderá exceder, regra geral, 20% do valor do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Uma sociedade de economia mista vinculada ao governo de um estado pretendia contratar, por licitação pública, um serviço de engenharia orçado em R$ 10.000,00. Um dos concorrentes solicitou, por via judicial, acesso ao conteúdo das propostas antes da 1.ª reunião da comissão de licitação para julgamento das propostas, alegando violação do princípio da publicidade. Ao término do certame, foi vencedora da licitação uma empresa que não tinha apresentado o menor preço, mas que já havia realizado trabalhos de engenharia para esse governo e possuía com ele um relacionamento avaliado pela comissão, conforme critério de julgamento do edital, como afável e cordial. Devido a artigo jornalístico publicado na mídia local, que destacava a pouca relevância da obra para a empresa, o presidente da sociedade resolveu revogar a licitação.

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens a seguir.

É vedada a dispensa de licitação nesse caso.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do servidor público, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João foi nomeado para exercer cargo em comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa situação, João foi previamente aprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um processo administrativo para motivar o ato de exoneração e conceder a João o direito de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a LOPC/RN e o EPC/RN, na aplicação de penalidades em razão de sanções administrativas disciplinares, as circunstâncias atenuantes não incluem a

• A.

  transgressão disciplinar no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública.

• B.

  boa conduta funcional

• C.

  relevância do serviço prestado

• D.

  transgressão disciplinar cometida em defesa de direitos próprios ou de terceiros.

• E.

  transgressão disciplinar cometida para evitar dano maior

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.

• C.

  Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.

• D.

  De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.

• E.

  As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

• A.

  todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

• B.

  em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

• C.

  no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

• D.

  a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

• E.

  a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.

• A.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

• B.

  É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

• C.

  Conforme a Lei n.° 8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis, por parte da administração pública.

• D.

  A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio econômico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela administração.

• E.

  Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.

A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado