Questões de Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Estado publicou edital de abertura de licitação para aquisição de móveis para guarnecer as escolas públicas de ensino fundamental instaladas em seu território. Outra decisão de governo culminou com a municipalização do ensino fundamental. O convênio que disciplinou a operacionalização da dita municipalização declarou ser de responsabilidade dos municípios guarnecer as escolas com os móveis e utensílios que se mostrassem necessários, o que seria avaliado somente quando do recebimento dos imóveis onde funcionam as atividades. Neste caso a Administração Pública Estadual

• A.

  pode revogar a licitação, uma vez que não se mostra mais conveniente e oportuno realizar a despesa, vez que a providência será adotada pelos municípios quando do recebimento dos imóveis.

• B.

  deve anular a licitação em curso, uma vez que a conclusão do procedimento eivaria a contratação de vício de ilegalidade.

• C.

  pode prosseguir com a licitação, sub-rogando-se os municípios nos efeitos do contrato a ser firmado com o vencedor.

• D.

  pode anular a licitação em curso, vez que cessados os motivos para a aquisição dos bens.

• E.

  deve prosseguir com a licitação, uma vez que o início do procedimento impede a revogação, possibilitando apenas a anulação por vício de legalidade.

Sobre as modalidades de licitação, considere:

I. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

IV. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

• A.

  concorrência, concurso, tomada de preços e leilão.

• B.

  tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.

• C.

  leilão, tomada de preços, concorrência e concurso.

• D.

  concurso, concorrência, leilão e tomada de preços.

• E.

  tomada de preços, concorrência, leilão e concurso.

Ocorre encampação quando

• A.

  o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.

• B.

  a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

• C.

  a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

• D.

  há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

• E.

  há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

Segundo o citado plano, o secretário de administração deverá escolher, no âmbito da administração pública, um servidor público de carreira com reconhecida competência para ser dirigente da autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A exigência ou não de garantia para execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

A contratação de terceiros para execução de atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza

• A.

  descentralização administrativa por serviços.

• B.

  descentralização administrativa por colaboração.

• C.

  desconcentração administrativa.

• D.

  execução indireta do serviço.

• E.

  execução direta do serviço.

Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir.

O concurso é uma das modalidades de licitação usada para contratos de valor médio, de acordo com uma tabela de valores estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• C. Certo
• E. Errado