Questões de Direito Administrativo

A empresa de engenharia Perfeccionista estuda a possibilidade de apresentar uma proposta para a construção do Centro Esportivo no município onde está sediada. O Edital de Licitação especifica que o objeto da licitação é do Tipo Menor Preço Global e a execução, sob o Regime de Empreitada por Preços Unitários. Isto significa que a contratação

• A.

  da execução da obra será por preço variável de unidades determinadas.

• B.

  da execução da obra será por preço certo de unidades determinadas.

• C.

  da execução da obra será por preço certo e total.

• D.

  da mão de obra para pequenos trabalhos será feita por preços variáveis.

• E.

  do material direto será feita por preços variáveis.

É modalidade de transferência da execução de serviço público a particulares, caracterizada pela contratualidade e pela possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente, a

• A.

  permissão.

• B.

  reversão.

• C.

  delegação.

• D.

  encampação.

• E.

  autorização.

A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à

• A.

  desconcentração.

• B.

  descentralização.

• C.

  privatização.

• D.

  regulamentação.

• E.

  subsidiariedade.

Uma sociedade de economia mista vinculada ao governo de um estado pretendia contratar, por licitação pública, um serviço de engenharia orçado em R$ 10.000,00. Um dos concorrentes solicitou, por via judicial, acesso ao conteúdo das propostas antes da 1.ª reunião da comissão de licitação para julgamento das propostas, alegando violação do princípio da publicidade. Ao término do certame, foi vencedora da licitação uma empresa que não tinha apresentado o menor preço, mas que já havia realizado trabalhos de engenharia para esse governo e possuía com ele um relacionamento avaliado pela comissão, conforme critério de julgamento do edital, como afável e cordial. Devido a artigo jornalístico publicado na mídia local, que destacava a pouca relevância da obra para a empresa, o presidente da sociedade resolveu revogar a licitação.

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens a seguir.

No caso em questão, é obrigatória a realização de audiência pública prévia antes da publicação do edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do papel das instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e dos incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, assinale a opção correta.

• A.

  A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida deve perder automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

• B.

  A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente devem ser efetuados a título exclusivo.

• C.

  Não há necessidade de que as atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, sejam compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.

• D.

  A critério da administração pública, na forma do regulamento, pode ser concedida ao pesquisador público, ainda que esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

• E.

  Findo o contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante não pode prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

• A.

  a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

• B.

  a discricionariedade e a vinculação.

• C.

  a anulação e a revogação.

• D.

  o objeto, a finalidade e o motivo.

• E.

  os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações.

• A.

  Os contratos administrativos são caracterizados, via de regra, por sua imutabilidade.

• B.

  Cláusulas exorbitantes são aquelas que não constavam do contrato administrativo quando de sua elaboração, mas que foram posteriormente acrescentadas por meio de aditivo contratual firmado entre as partes

• C.

  Segundo a lei em tela, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, são motivos para a rescisão do contrato.

• D.

  Contratos administrativos são aqueles em que uma das partes é uma pessoa jurídica de direito público.

• E.

  Fato da administração são medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

A Administração Direta é definida como

• A.

  corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

• B.

  conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.

• C.

  conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

• D.

  soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.

• E.

  nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa pública, prestadora de serviços públicos de energia elétrica, necessita instituir servidão administrativa em imóvel situado no estado do Mato Grosso. Nessa situação, a empresa pública indenizará o particular apenas se for comprovada a ocorrência de danos ou prejuízos a este.

• C. Certo
• E. Errado

Uma sociedade de economia mista vinculada ao governo de um estado pretendia contratar, por licitação pública, um serviço de engenharia orçado em R$ 10.000,00. Um dos concorrentes solicitou, por via judicial, acesso ao conteúdo das propostas antes da 1.ª reunião da comissão de licitação para julgamento das propostas, alegando violação do princípio da publicidade. Ao término do certame, foi vencedora da licitação uma empresa que não tinha apresentado o menor preço, mas que já havia realizado trabalhos de engenharia para esse governo e possuía com ele um relacionamento avaliado pela comissão, conforme critério de julgamento do edital, como afável e cordial. Devido a artigo jornalístico publicado na mídia local, que destacava a pouca relevância da obra para a empresa, o presidente da sociedade resolveu revogar a licitação.

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens a seguir.

Considere que a licitação em questão tenha o objetivo de contratar consultoria de recursos humanos para buscar profissionais no âmbito da própria sociedade de economia mista para desempenhar a função de gerente de obras. Nesse caso, o processo de busca desses profissionais seria de recrutamento externo.

• C. Certo
• E. Errado