Questões de Direito Administrativo

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

• A.

  impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

• B.

  permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

• C.

  torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

• D.

  permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

• E.

  é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

A respeito da organização da Administração Federal, é correto afirmar:

• A.

  É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista a composição de seu capital.

• B.

  Pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Pública direta.

• C.

  Nas autarquias não há gestão administrativa descentralizada.

• D.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

• E.

  As fundações públicas podem ter fins lucrativos.

Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere que determinada secretaria de governo estadual tenha publicado edital de licitação na modalidade concorrência. Nessa situação, o licitante pode, até o dia da abertura dos envelopes de habilitação, impugnar os termos do edital.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer em função de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Havendo a recondução ao cargo de origem e estando este já provido, o servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra também o aproveitamento de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empregada da CAIXA foi transferida, de ofício, de Brasília para a cidade de Fortaleza/CE. O seu esposo, servidor da Receita Federal do Brasil, requereu ao seu órgão sua remoção para a capital cearense, justificando seu pedido com base na transferência da esposa. No entanto, o requerimento foi indeferido.

Com base nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. Não assiste razão ao servidor público, uma vez que a remoção para acompanhar cônjuge é devida apenas na hipótese de os dois agentes serem servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
• B. Tendo sido o pedido indeferido pela Receita Federal, cabe à empregada da CAIXA impetrar mandado de segurança para garantir a sua permanência em Brasília por respeito à unidade familiar prevista na CF.
• C. Não há impedimento para que seja concedida a pleiteada remoção pelo simples fato de os regimes jurídicos serem distintos; no entanto, o deferimento do pedido condiciona-se à existência de vagas.
• D. Em razão da especial proteção que a CF garante à família, o requerimento formulado pelo servidor da Receita Federal deveria ter sido deferido, independentemente da existência de vagas.
• E. O direito à pleiteada remoção é controvertido, razão pela qual não seria cabível a impetração de mandado de segurança para garanti-lo, uma vez que a ação mandamental exige certeza jurídica quanto à pretensão nele ventilada.

Dentre os requisitos mínimos de conteúdo do edital de licitação, NÃO se faz presente o que consiste em:

• A.

  Critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

• B.

  Objeto da licitação, descrito clara e sucintamente.

• C.

  Minuta de contrato a ser celebrado, sob a forma de anexo.

• D.

  Condições de anulação e revogação superveniente da licitação.

• E.

  Sanções para o caso de inadimplemento.

Sobre os princípios constantes da Lei nº 8.666/93, considere:

I. A regra de que as obras, serviços, compras e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei, não se aplica aos contratos de publicidade.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  II.

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas é assegurada quando figure, em qualquer grau de instância, como requerente ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a

• A.

  55 anos.

• B.

  60 anos.

• C.

  65 anos.

• D.

  70 anos.

• E.

  75 anos.

Acerca de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O edital é o ato pelo qual a administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação, sendo assegurado apenas aos licitantes o direito de impugná-lo junto a administração caso contenha algum vício, embora os cidadãos tenham a faculdade de representar ao tribunal de contas ou a órgãos integrantes de controle interno a ocorrência de irregularidade, com prazo máximo de quinze dias úteis antes da abertura dos envelopes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Nos casos de grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

• C. Certo
• E. Errado