Questões de Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

• A.

  não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

• B.

  não se incluindo na categoria os militares.

• C.

  inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

• D.

  somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

• E.

  incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

A demissão por insuficiência de desempenho é uma das hipóteses de afastamento do servidor estável. O servidor é submetido, anualmente, a uma avaliação de desempenho que está sujeita à homologação da autoridade competente e é realizada por uma comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispõe a Lei de Governança Corporativa da administração pública ou o regulamento da respectiva carreira ou do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 8.666/1993 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.

Caso a administração pública pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

• C. Certo
• E. Errado

As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos

• A.

  normativos, ordinatórios e negociais.

• B.

  punitivos, ordinatórios e normativos.

• C.

  normativos, negociais e ordinatórios.

• D.

  ordinatórios, negociais e normativos.

• E.

  ordinatórios, normativos e negociais.

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

• A.

  apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

• B.

  apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

• C.

  a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

• D.

  a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

• E.

  a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

• A.

  impenhorabilidade dos bens públicos.

• B.

  imprescritibilidade dos bens públicos.

• C.

  revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

• D.

  possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

• E.

  sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

O autor do projeto básico para execução de determinada obra pode participar do procedimento licitatório correspondente, sendo vedada a participação apenas do autor do projeto executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

• A.

  a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

• B.

  existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

• C.

  a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

• D.

  a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

• E.

  a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

Quando a demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a um cargo diverso daquele que originariamente ocupava, a reinvestidura ocorrerá por reincorporação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 8.666/1993 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.

As licitações serão realizadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, sendo vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

• C. Certo
• E. Errado