Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Ao verificar a ocorrência de violação à lei em ato administrativo, a autoridade administrativa competente deve providenciar sua imediata revogação.

• B.

  Inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração o apurar e o sancionar de condutas caracterizadoras de improbidade administrativa.

• C.

  Ainda que feita, na verdade, apenas para prejudicar adversário político da autoridade pública, não pode ser declarada inválida desapropriação que siga os trâmites legais e seja formalmente motivada por necessidade pública.

• D.

  Aplicam-se às concessionárias de serviços públicos as normas que estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração por danos provocados por seus agentes.

Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.

As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial e criadas por leis especificas, e se caracterizam pela independência administrativa, decisória e técnica e pela autonomia financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as disposições legais sobre licitações dispensáveis ou inexigíveis, julgue os próximos itens.

É inexigível a licitação para aquisição de bens e contratação de serviços quando visar ao atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar:

I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.

II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.

III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.

IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.

• A.

  Apenas a I e a II estão corretas.

• B.

  Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

• C.

  Apenas a II, a III e a IV estão corretas

• D.

  Apenas a II e a IV estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

Quanto à posse e ao exercício do servidor público, é correto que

• A.

  é vedada a posse em cargo ou função pública, mediante procuração.

• B.

  é de quinze dias o prazo para o servidor em cargo público efetivo e trinta para o comissionado entrarem em exercício, contados da data da nomeação.

• C.

  a posse no cargo público ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do resultado do concurso público de provimento.

• D.

  a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

• E.

  a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica, exigida perícia oficial, apenas para o início do exercício na função.

Raul, servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho, vem acumulando licitamente dois cargos efetivos. Nesta oportunidade está sendo investido em cargo de provimento em comissão. Nesse caso,

• A.

  ficará afastado de ambos os cargos efetivos, inclusive na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

• B.

  não será necessário o afastamento desses cargos efetivos, uma vez que o provimento se deu regularmente por concurso público de provas e títulos, sendo irrelevante a compatibilidade de horário ou local.

• C.

  ficará afastado de apenas um dos cargos efetivos, mesmo que não esteja presente a compatibilidade de horários e local com o exercício desse cargo, cuja declaração compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• D.

  não será necessário o afastamento dos cargos efetivos, ainda que em horários e locais incompatíveis com o cargo de provimento em comissão, que por ser de livre provimento e exoneração não gera impedimento.

• E.

  ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

O Estado de Tocantins pretende contratar várias empresas para construir uma rodovia estadual. Cada empresa ficará responsável pela construção de uma parte da rodovia. Após os cálculos da secretaria da obras, verificou-se que o custo de cada trecho da obra ficaria em torno de R$ 14.000,00. Os contratos foram firmados e a obra foi devidamente entregue, quando então foi publicado acórdão do Tribunal de Contas do Estado determinando a anulação dos mesmos e a imposição de multa aos responsáveis.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da licitação, dos contratos administrativos e da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

• A.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, de forma que a contratada, mesmo de boa-fé, terá que restituir a quantia recebida pela obra realizada.

• B.

  O Tribunal de Contas do Estado tem competência para condenar não apenas à pena de multa, mas também nas demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

• C.

  O contrato administrativo em tela não poderia ser firmado com dispensa de licitação, em que pese o seu valor, se decorrer de parcelas de uma mesma obra ou ainda de obras da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

• D.

  Conforme a Constituição Federal, aplicando-se o princípio da simetria o contrato em tela poderia ter sido sustado imediatamente por meio de decisão do Tribunal de Contas do Estado, bastando apenas que a respectiva Assembléia Legislativa fosse comunicada, posteriormente, de tal fato.

• E.

  O parcelamento da obra configura uma decisão discricionária da autoridade competente, mesmo quando esse parcelamento se comprovar técnica e economicamente viável, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

Quando um órgão público realiza licitação na modalidade convite, e não obtém o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, se não houver limitação de mercado, ele é obrigado a repetir o ato, se houver interessados em participar do certame licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

A homologação do ato administrativo:

• A.

  é ato vinculado de controle de legalidade.

• B.

  ocorrerá a priori, quando se tratar de assunto relacionado à gestão interna do Poder Judiciário.

• C.

  é ato administrativo discricionário, no qual a conveniência administrativa é objeto de juízo definitivo.

• D.

  implica a impossibilidade de seu questionamento judicial, face à decadência que ocasiona.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

As casas legislativas, o Poder Judiciário e os TCs estão obrigados a licitar, visto que são tidos como administração pública direta.

• C. Certo
• E. Errado