Questões de Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas, denomina-se:

• A.

  Consórcio Público.

• B.

  Empresa Pública.

• C.

  Fundação Privada.

• D.

  Fundação Pública.

• E.

  Sociedade de Economia Mista.

No que concerne à regulamentação legal das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

A concorrência é a modalidade de licitação cabível em contratações de grande vulto, mas há previsão legal de que seja observada também em determinadas circunstâncias que não dependem do valor, e sim da natureza do contrato a ser celebrado. Licitações com abrangência internacional, por exemplo, sempre deverão adotar a modalidade concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.

Durante a sessão pública, os licitantes são informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem que haja identificação do licitante.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

A inassiduidade habitual do servidor público gera a penalidade disciplinar de advertência.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

O servidor público estará sujeito a multa, como decorrência da prática de infração disciplinar,

• A.

  nas mesmas situações em que estiver sujeito a advertência, cumulando-se essas duas penalidades.

• B.

  nas mesmas situações em que estiver sujeito a demissão, sendo esta substituída pela multa.

• C.

  quando houver conveniência para o serviço, em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.

• D.

  nas mesmas situações em que estiver sujeito a demissão, cumulando-se essas duas penalidades.

• E.

  em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  No pregão, as garantias deverão constar do edital, podendo o contratado escolher uma entre as seguintes: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.

• B.

  A venda de bens públicos imóveis será realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, não se admitindo o leilão.

• C.

  A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

• D.

  A verificação da existência de crime nos autos de um processo de licitação ou de contrato administrativo é uma atribuição do Ministério Público e da polícia, não sendo obrigatória a remessa, ex officio, por parte de autoridades administrativas, de cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

• E.

  É dispensável a licitação na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

• A.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que tenham atendido a todas as condições exigidas para cadastramento até o segundo dia anterior à data do recebimento de propostas.

• B.

  Exige-se a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

• C.

  As compras da administração pública, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preço.

• D.

  Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00, a modalidade de licitação indicada deve ser a tomada de preços.

• E.

  É dispensável a licitação quando há inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

Julgue os itens de 46 a 51, relacionados à disciplina dos atos administrativos.

Como exemplo de discricionariedade no âmbito de atuação da administração pública, pode-se citar a hipótese em que a lei expressamente permite a remoção de ofício do servidor público, a critério da administração, para atender à conveniência do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao uso de bens públicos por particulares, NÃO é correto sustentar que

• A.

  a autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.

• B.

  a concessão de direito real resolúvel do uso aplicase apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.

• C.

  a concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência.

• D.

  a permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação.

• E.

  os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares.

No que concerne à regulamentação legal das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e as restrições expressas quanto ao valor da contratação.

• C. Certo
• E. Errado