Questões de Direito Administrativo

Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.

• A.

  Após a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.

• B.

  A função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.

• C.

  A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.

• D.

  As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.

• E.

  As agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.

Com relação aos tipos de licitação previstos na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  A licitação do tipo melhor técnica é exigida para a contratação de obras e serviços cujo valor seja de até 10% do limite previsto para a modalidade de convite.

• B.

  A licitação do tipo menor preço deve ser utilizada para a contratação de serviços técnicos de natureza singular realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.

• C.

  A licitação do tipo técnica e preço deve ser empregada na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• D.

  Os tipos de licitação de melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvada a contratação de bens e serviços de informática.

No que concerne à regulamentação legal das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

Quando permitida a participação no pregão de empresas reunidas em consórcio, a capacidade técnica desse grupo empresarial será aferida a partir da soma da capacidade técnica das suas constituintes, mas, para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma delas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Pregão, assinale o item correto.

• A.

  É vedada a exigência de garantia de proposta.

• B.

  Tem como limite máximo estimado para realização da contratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

• C.

  A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser feita por meio de participação direta dos interessados, com lances verbais.

• D.

  Corresponde à modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços especiais e diferenciados.

• E.

  Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.

Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A licitação é inexigível nos casos de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas em contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.° 8.112/1990. Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

• C. Certo
• E. Errado

Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis.

Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir.

Antônio pode requerer licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

Para a contratação de compras governamentais e serviços que não sejam de engenharia, com valor estimado de contrato de seiscentos e quarenta mil reais, o estatuto das licitações indica a modalidade de tomada de preços, mas é admitida, em qualquer caso, a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às etapas da licitação, é correto afirmar que a

• A.

  fase de habilitação deve sempre preceder a de julgamento das propostas, independentemente da modalidade licitatória.

• B.

  inversão de fases de habilitação e de julgamento das propostas é admitida, a critério da comissão de licitação, independentemente da modalidade licitatória.

• C.

  fase de classificação das propostas precede a de habilitação, na modalidade pregão.

• D.

  fase de julgamento das propostas deve sempre preceder a de habilitação, nas modalidades pregão e concorrência pública.

• E.

  inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas é admitida apenas na modalidade convite.