Questões de Direito Administrativo

Quanto às restrições do Estado sobre a propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que

• A.

  a requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis e imóveis e ainda sobre serviços particulares, sendo procedimento unilateral, autoexecutório e oneroso, demandando prévia indenização.

• B.

  a Constituição Federal de 1988 conferiu à União, Estados e Municípios a competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• C.

  o Estado-membro não pode atribuir, por lei, poder expropriatório a entidade de sua administração indireta.

• D.

  a ação popular e a ação civil pública são instrumentos aptos à proteção de bens de valor histórico e artístico, desde que assim considerados através da inscrição no competente Livro de Tombo.

• E.

  a desapropriação por interesse social surgiu no direito brasileiro em 1964 com a finalidade específica de possibilitar a chamada reforma agrária, permitindo, desde então, a indenização em títulos da dívida pública.

No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue os itens subsequentes.

Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade é visto como determinante da finalidade de toda atuação administrativa e como vedação a que o agente público se valha da sua atividade para promoção pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao que segue:

• A.

  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• B.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

• C.

  as funções de confiança, que alternativamente, a critério da administração, serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• D.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

• E.

  é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O ato administrativo referido configura limitação administrativa e gera direito à indenização, pois a circunstância de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a válida exploração econômica do imóvel por seu proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

• A.

  é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.

• B.

  é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.

• C. deve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.
• D.

  é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.

• E.

  pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

Considere a seguinte situação hipotética. A Secretaria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, antes de realizar procedimento licitatório para a aquisição de diversos itens, solicitou a manifestação da procuradoria do estado. O procurador responsável emitiu parecer técnico, opinando pela necessidade e conveniência de se contratar determinada empresa para prestar um serviço sem licitação, tendo sido comprovado que houve fraude posterior ao procedimento. Nessa situação, a fraude, ainda que não se tenha vinculado à dispensa da licitação, impõe responsabilidade criminal ao parecerista, mesmo que este não tenha auferido qualquer vantagem com a contratação da empresa sem o devido procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

Mesmo que esteja injustificadamente atrasado o pagamento pela administração pública por 70 dias, não poderá o contratado interromper a execução de um contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A administração direta do Estado é exercida, principalmente, pelo Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, dentro de suas respectivas áreas de atuação, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Acerca das administrações direta e indireta do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  As fundações são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica e com patrimônio próprio. Elas realizam serviços destacados da administração indireta.

• B.

  Os órgãos públicos são centros de competência, sem personalidade jurídica, instituídos para o desempenho das funções estatais, sendo responsáveis pela realização das atividades da entidade a que pertencem.

• C.

  As organizações sociais são entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito público, regidas por estatuto social. O instrumento que permite à administração direta acompanhar essas entidades da administração indireta é o contrato de gestão.

• D.

  O BACEN é um tipo de autarquia especial, que goza de independência funcional em relação à administração direta, cujos privilégios específicos e a sua maior autonomia foram instituídos em legislações específicas.

• E.

  A principal diferença entre a sociedade de economia mista e a empresa pública é o tipo de capital. Enquanto a primeira pode ser estruturada sob quaisquer das formas admitidas em direito, a segunda é sempre uma sociedade comercial, com a participação do poder público na gestão.

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:

• A.

  A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

• B.

  A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

• C.

  A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.

• D.

  O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.