Questões de Direito Administrativo

Considerando esta afirmação: "É dispensável a licitação", assinale a alternativa correta:

I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

IV. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• D.

  Todas as proposições estão corretas.

• E.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.

Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Órgão integrante da Administração Pública Federal publicou edital de licitação visando à realização de obra pública. Findo o procedimento licitatório, o administrador constatou que a verba orçamentária, que havia sido disponibilizada para a referida obra, deveria ser utilizada em outra finalidade pública de maior urgência, em decorrência de fato superveniente. Nessa situação, cabe ao administrador

• A. celebrar o contrato com o licitante vencedor do certame e suspender a execução contratual até que haja disponibilidade de recursos financeiros
• B. celebrar o contrato com o licitante vencedor, inserindo, no ajuste, cláusula de modificação dos prazos de pagamento.
• C. revogar o procedimento licitatório, assegurando ao licitante vencedor direito de defesa e indenização pelas despesas suportadas.
• D. revogar o procedimento licitatório, sem necessidade de assegurar ao licitante vencedor direito de defesa ou indenização pelas despesas suportadas.
• E. anular o certame licitatório, por vício de legalidade.

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

• A.

  O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse.

• B.

  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa.

• C.

  Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

• D.

  O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.

• E.

  O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável.

Não é forma de vacância de cargos públicos prevista no Regime Jurídico Único federal o(a)

• A.

  demissão.

• B.

  falecimento.

• C.

  promoção.

• D.

  readaptação.

• E.

  transferência.

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens de 69 a 73.

A modalidade licitatória do pregão, hoje disposta na Lei n.º 10.520/2002, já contava com assento na lei de criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para as obras e serviços de engenharia civil da agência.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de Licitação para registro de preços, realizada a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, é

• A.

  a tomada de preço.

• B.

  a concorrência do tipo técnica e preço.

• C.

  a tomada de preço do tipo técnica e preço.

• D.

  o pregão do tipo técnica e preço.

• E.

  a tomada de preço do menor preço.

Com relação às Autarquias considere as afirmativas abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada.

II. São serviços autônomos, criados por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com patrimônio e receitas próprias e gestão descentralizada.

III. Devem exercer atividade típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência.

IV. Podem contratar servidores sem concurso, não obedecem à lei de licitações (Lei nº 8.666/93) e seus bens são penhoráveis.

V. Como regra geral, têm o mesmo regime da pessoa política que as criaram. Contudo, a lei instituidora pode estabelecer regras específicas para elas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III, e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III e V.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, IV e V.

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública) assinale a alternativa correta:

I. São modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão.

II. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

III. É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos do art. 23, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

IV. No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput do art. 23 quando formado por até três entes da Federação, e o quádruplo quando formados por maior número.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições III e IV estão incorretas.

• E.

  Somente as proposições II e IV estão incorretas.