Questões de Direito Administrativo

Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública

• A.

  para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.

• B.

  só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.

• C.

  será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.

• D.

  precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.

• E.

  é nulo e de nenhum efeito.

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública direta e indireta.

• A.

  A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entidades políticas que compõem a administração pública indireta.

• B.

  Por meio do processo de descentralização vertical da administração pública, são criadas entidades com personalidade jurídica, às quais são transferidas atribuições conferidas pela Constituição (CF) aos entes políticos.

• C.

  Na estrutura dos entes políticos, os órgãos estão estruturados a partir de critérios de hierarquia. Contudo, há órgãos independentes, que não se subordinam a qualquer outro, devendo, apenas, obediência às leis. É o caso da presidência da República, na estrutura do Poder Executivo federal, e dos gabinetes dos governadores, na estrutura do Poder Executivo estadual.

• D.

  De forma geral, as autarquias corporativas, como a OAB e os demais conselhos de profissões regulamentadas, devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), fazer licitações e realizar concursos públicos para suas contratações.

Com relação ao provimento de cargo público é correto afirmar:

• A.

  A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por processo seletivo interno.

• B.

  A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de prova ou títulos.

• C.

  A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de aprovação em procedimento simplificado público.

• D.

  O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• E. A investidura de servidores públicos autárquicos não se sujeita a aprovação por concurso público.

Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.

Na celebração de convênio entre o governo federal e município brasileiro, fica acordado que a contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, mesmo nos casos em que o valor total do convênio seja igual ou inferior a R$ 70.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

Consoante disposição expressa da Lei n. o 8.666/1993, é vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

Ocorrendo atraso injustificado no início da execução do contrato, é cabível ao administrador público rescindir unilateralmente o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta.

• A.

  Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• B.

  Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida.

• C.

  Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito. A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  Ambas são falsas.

• B.

  A segunda é verdadeira e a primeira é falsa.

• C.

  A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

• D.

  A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

• A.

  aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• B.

  é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

• C.

  a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

• D.

  é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

• E.

  as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.