Questões de Direito Administrativo

Considerando que João e Maria sejam casados e ambos sejam servidores públicos do TRE de determinado estado, assinale a opção correta.

• A.

  Se João for transferido de sede no interesse do serviço, com mudança de domicílio e em caráter permanente, Maria poderá requerer a sua remoção a pedido, e ambos terão direito a receber ajuda de custo.

• B.

  Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia a ambos.

• C.

  Se João for removido de ofício, ficará a critério da administração a concessão da remoção de Maria, caso esta a requeira.

• D.

  Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia apenas a um deles.

• E.

  João, por motivo de saúde comprovado por junta médica oficial, poderá ser removido, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração.

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em licitação sob a modalidade concorrência, a Administração tomou conhecimento de que um dos licitantes teve sua falência decretada, em momento posterior à sua habilitação. Diante de tal fato, a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos e confirmou a decretação da falência, reconhecendo estar impossibilitada de prestar o serviço objeto da licitação, se vencedora. Já ocorreu a abertura dos envelopes dos concorrentes habilitados, mas não houve homologação nem adjudicação do respectivo objeto. Nesta situação,

• A.

  a licitação deverá ser anulada porque o procedimento apresentou vício insanável, qual seja a habilitação de licitante que deveria ter sido inabilitado.

• B.

  ao licitante em questão deverá ser concedido prazo razoável para providenciar sua recuperação judicial, sem prejuízo da participação nas fases posteriores do certame.

• C.

  o licitante em questão terá, mesmo assim, direito líquido e certo à adjudicação do objeto da licitação, se vencedor.

• D.

  a licitação deverá ser revogada por interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para tanto.

• E.

  o licitante em questão deverá ser desclassificado por motivo superveniente relacionado à habilitação.

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

É possível a celebração de contratos pela administração pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de entidade paraestatal.

• A.

  São órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foram atribuídas competências para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

• B.

  São pessoas jurídicas de direito publico que executam atividades voltadas para a saúde, educação e assistência social.

• C.

  São entidades de direito privado que integram a Administração Indireta, criadas para a exploração de atividades econômicas.

• D.

  São instituições resultantes da atribuição de personalidade jurídica a determinado patrimônio destinado a um fim especifico.

• E.

  São pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a Administração Publica, colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e as quais o Poder Público dispensa especial proteção.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a existência de um ato administrativo imperfeito, válido e eficaz.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.

I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.

II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.

III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III