Questões de Direito Administrativo

Com relação a mudanças institucionais, julgue os itens subsequentes.

As agências reguladoras devem atuar em setores empresariais que operem em mercados altamente competitivos.

• C. Certo
• E. Errado

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

• A.

  obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.

• B.

  exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

• C.

  não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

• D.

  obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

• E.

  obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

      Após a realização de um procedimento investigatório, João, policial civil, dirigia viatura policial em direção à delegacia quando provocou um acidente envolvendo o carro que conduzia e mais dois veículos de propriedade particular. Todas as testemunhas afirmaram que João, no momento do acidente, falava ao telefone celular.

Diante da situação hipotética acima narrada, assinale a opção correta.

• A.

  Tomando conhecimento do fato, o superior hierárquico de João pode demiti-lo, imediatamente, independentemente de instauração de processo, em atenção ao princípio da verdade sabida.

• B.

  Apesar de não ser possível a aplicação sumária de pena disciplinar a João, o policial será intimado a pagar o valor referente ao reparo da viatura policial, independentemente da abertura de processo administrativo, assim que a administração estiver de posse da nota fiscal que comprove o valor do conserto.

• C.

  Ao tomar conhecimento do fato, o superior hierárquico de João deve promover a abertura de processo administrativo. Entretanto, não poderá a autoridade julgadora condenar o policial a qualquer pena disciplinar se verificar que há sentença judicial transitada em julgado deixando de condenar João a reparar os danos civis por falta de provas

• D.

  Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, prevista na CF de 1988, João será obrigado a pagar o valor referente aos danos causados nos veículos particulares independentemente da comprovação de sua culpa no sinistro.

• E.

  Se o Estado indenizar os danos causados nos veículos particulares e verificar, em processo administrativo no qual sejam observados o contraditório e a ampla defesa, que o responsável pelo acidente foi João, poderá cobrar do policial o valor da indenização. Essa cobrança poderá ser feita por meio de desconto dos seus vencimentos, desde que João concorde com essa forma de pagamento ou que haja previsão expressa no seu regime jurídico.

Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:

• A.

  A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

• B.

  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• C.

  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

• D.

  Considera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

• E.

  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da administração pública. Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando bens públicos, todas as al-ternativas estão corretas, exceto a:

• A. Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento mate-rial da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.
• B. Em relação ao regime jurídico, os precei-tos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalie-nabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilida-de e não-onerosidade.
• C. Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Pú-blico, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.
• D. A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.
• E. Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

BEm relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

• A.

  unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".

• B.

  mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.

• C.

  amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

• D.

  restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

• E.

  restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.

Com relação ao regime dos empregados de uma sociedade de economia mista é correto afirmar:

• A.

  contratação por concurso público e regidos pelas normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8112/90)

• B.

  contratação sem concurso público e regidos pelas normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8112/90)

• C.

  contratação sem concurso público e regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho

• D.

  contratação por concurso público e regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho

• E.

  contratação sem concurso público e regidos exclusivamente pelo Estatuto Social da Sociedade de Economia Mista

Para a criação de uma empresa pública voltada para o processamento de dados durante as eleições, é necessário e suficiente

• A.

  lei específica que diretamente preveja a sua criação.

• B.

  ato do Poder Executivo.

• C.

  ato do Poder Executivo, autorizado por lei específica.

• D.

  lei complementar que estabeleça a sua criação e área de atuação.

Com relação a mudanças institucionais, julgue os itens subsequentes.

As agências executivas devem acompanhar atividades não exclusivas, por intermédio de contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado