Questões de Direito Administrativo

Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições, o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescrevem:

• A. este, facultativamente, em cinco anos; aquele, complementarmente,em dois anos;
• B. ambos,em dois anos;
• C. aquele,em cinco anos; este,em dois anos;
• D. este,em cinco anos; aquele,em dois anos;
• E. ambos,em cinco anos.

O art. 20, da Lei nº 8.112/90, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a opção que indica um fator NÃO previsto na referida lei.

• A.

  Capacidade de iniciativa.

• B.

  Produtividade.

• C.

  Habilidade de comunicação.

• D.

  Assiduidade.

• E.

  Disciplina.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

O cargo público é renunciável a qualquer tempo. Sendo assim, o servidor pode exonerar-se do cargo efetivo que ocupa quando julgar conveniente, não cabendo à administração questioná-lo a respeito dos motivos que o levaram a tomar esta atitude.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

É permitido que um médico cumule dois cargos públicos, mas a mesma regra não se aplica aos odontólogos.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os princípios expressamente previstos na Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, NÃO se inclui o princípio

• A.

  da razoabilidade.

• B.

  da legalidade.

• C.

  da impessoalidade.

• D.

  do julgamento objetivo.

• E.

  da vinculação do instrumento convocatório.

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar:

• A.

  Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto na Lei nº 8.666, de 1993, para a realização de concorrência (R$ 1.500.000,00), é obrigatória a realização de audiência pública.

• B.

  Os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666, de 1993, são exemplificativos e não taxativos.

• C.

  A Lei nº 8.666, de 1993, permite a participação de empresa em consórcio nas licitações, podendo, inclusive, a empresa consorciada participar, no mesmo certame, isoladamente.

• D.

  Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização.

Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável

• A. quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida, sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.
• B. quando caracterizada urgência de atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública, limitada a contratação, ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, justificada pela autoridade administrativa competente.
• C. para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.
• D. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. sempre que houver inviabilidade de competição devidamente justificada pela autoridade administrativa.

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

• A.

  desapropriação de terras improdutivas.

• B.

  penhora de bens em execução fiscal.

• C.

  controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados.

• D.

  prisão de depositário infiel.

• E.

  interdição de estabelecimentos comerciais.

Considerando o disposto no art. 33, da Lei nº 8.112/90, assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “A vacância do cargo público decorrerá de

• A.

  exoneração.”

• B.

  demissão.”

• C.

  ascensão.”

• D.

  promoção.”

• E.

  posse em outro cargo inacumulável.”