Questões de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

O servidor público não pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão ou entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos principais deveres do servidor público.

O servidor público deve desempenhar, tempestivamente, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, exercendo suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, tratando cuidadosamente os usuários dos serviços e aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.

• A.

  A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

• B.

  Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

• C.

  As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

• D.

  Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

• E.

  O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

Na categoria de servidores públicos incluem-se os

• A.

  empregados públicos, os servidores das empresas públicas, os empregados das concessionárias de serviço público.

• B.

  servidores estatutários, os servidores temporários, os militares.

• C.

  militares, os servidores temporários, os agentes políticos.

• D.

  servidores estatutários, os empregados públicos, os servidores temporários.

• E.

  servidores estatutários, os servidores das empresas públicas, os servidores temporários.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

Readaptação é o retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos principais deveres do servidor público.

O servidor público jamais deverá retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. Deverá, outrossim, ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, sendo assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado e ao MP junto aos TCs.

Em todos os países em que o controle externo é exercido por meio de um tribunal ou órgão colegiado similar, as decisões tomadas no âmbito do controle de contas estão sempre sujeitas ao reexame pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos consórcios públicos e à parceria públicoprivada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.

• A.

  A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.

• B.

  Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.

• C.

  A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

• D.

  O edital para a contratação de parcerias públicoprivadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

• E.

  Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

Julgue os itens a seguir, referentes aos principais deveres do servidor público.

No gozo da licença-maternidade, a servidora pública deverá zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, comunicando imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital.

• A.

  legal, com fundamento na Lei nº8.666/93, por ser possível a contratação com inexigibilidade de licitação sempre que houver inviabilidade de competição.

• B.

  ilegal porque estava obrigada a realizar procedimento licitatório, nos termos da Lei n8.666/93.

• C.

  ilegal porque ainda que o contrato possa ser firmado com inexigibilidade de licitação, a predeterminação de valores realizada, por si só, é lesiva ao erário.

• D.

  legal com fundamento na faculdade que lhe concede a Lei nº8.666/93 de contratar com dispensa de licitação, tendo em vista as características próprias da pessoa do contratado..

• E.

  legal, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos e a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do objeto.