Questões de Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Quando, devido a limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível obter o número mínimo de licitantes para o convite, a licitação deve ser realizada sob a modalidade de tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

• B.

  os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

• C.

  é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

• D.

  o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

• E.

  a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

Sobre a forma de prestação de serviços públicos, é correto afi rmar:

• A. a centralização administrativa é permitida; a concentração administrativa é vedada.
• B. a descentralização administrativa permite a participação de entes não-estatais.
• C. consórcios públicos são exemplos de desconcentração administrativa.
• D. descentralização administrativa implica desconcentração administrativa.
• E. a desconcentração administrativa pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas.

A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue os itens que se seguem.

A autarquia em questão é uma entidade que faz parte da administração pública indireta do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras não dispõem do poder regulamentar sobre as atividades econômicas que controlam.

• C. Certo
• E. Errado

Os "Crimes contra a Administração Pública" são tratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seu Capítulo I, foram tipificados os "Crimes praticados por Funcionários Púbicos contra a Administração em geral ". Não se inclui entre as condutas previstas neste Capítulo:

• A.

  apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

• B.

  extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

• C.

  dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

• D.

  acumular, mediante remuneração, cargos, empregos ou funções públicas, excetuadas as hipóteses permitidas constitucionalmente.

• E.

  exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Na compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, é cabível a modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

• A.

  os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

• B.

  a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

• C.

  a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

• D.

  não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

• E.

  é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue os itens que se seguem.

Um ministério criado no âmbito da União e uma secretaria criada no âmbito de um estado ou do DF são órgãos sem personalidade jurídica, componentes da administração direta do respectivo ente político.

• C. Certo
• E. Errado

As denominadas Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIPs

• A.

  pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.

• B.

  integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.

• C.

  são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.

• D.

  são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

• E.

  são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.