Questões de Direito Administrativo

     Uma empresa pública abriu licitação para a compra de grande quantidade de material permanente. A concorrente vencedora apresentou certidões falsas, com a conivência do presidente da comissão de licitação. Contudo, a fraude veio a ser descoberta por meio de denúncia. Diante desse quadro, o presidente da empresa pública decidiu anular todo o processo licitatório.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A obrigatoriedade de que a administração realize licitação pública para celebração de seus contratos não é um princípio constitucional.

• B.

  Por estarem equiparadas às sociedades de economia mista, as empresas públicas somente estão obrigadas a realizar compras mediante licitação se o valor for superior a 3 milhões de reais.

• C.

  A empresa pública é civilmente responsável pelo ressarcimento dos gastos efetuados pelos demais participantes do processo liciatório frustrado, pois a fraude não se teria consumado sem a anuência de seu preposto.

• D.

  Excetuando-se os casos de dispensa de licitação previstos em lei, as empresas públicas são obrigadas a realizar licitações para aquisição de bens e serviços. Já as sociedades de economia mista, por possuírem também capital privado, gozam de maior flexibilidade e agilidade, estando dispensadas desse encargo.

• E.

  Não há de se falar em responsabilização civil da empresa pública, pois também ela foi vítima da fraude. Assim sendo, os demais participantes do processo liciatório podem acionar civilmente a concorrente fraudadora e o funcionário conivente com a ilegalidade.

A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.

Quanto à atuação funcional, os órgãos que decidem e agem pela manifestação de um só agente, que é seu titular, são chamados de singulares.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A licitação é dispensável para serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a modalidade de convite, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.

• B.

  a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.

• C.

  nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.

• D.

  é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.

• E.

  a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

• A. A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
• B. A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
• C. A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
• D. Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
• E. O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas se distinguem das sociedades de economia mista quanto à formação do capital, por não serem constituídas com recursos particulares, mas ambas têm em comum o fato de seu capital ser dividido em ações, sob a forma anônima.

• C. Certo
• E. Errado

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades

• A.

  qualificadas como tal por ato do Ministério da Justiça e que podem celebrar termos de parceria com órgãos de qualquer ente da federação, para o exercício de atividades definidas na lei como de interesse público.

• B.

  integrantes da administração indireta da União, dos Estados ou dos Municípios e que podem exercer, por ato de delegação, atividades de interesse público definidos na lei de sua instituição.

• C.

  registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e cadastradas perante o Ministério da Justiça ou órgão equivalente nos Estados e Municípios, para exercício das atividades de relevante interesse público previstas nos seus estatutos.

• D.

  autorizadas pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou dos Municípios mas não integrante da respectiva administração indireta, para exercício de atividades públicas sem sujeição ao regime jurídico da Administração.

• E.

  criadas pelo Poder Público em parceria com entes particulares, visando à celebração de Contratos de Gestão nas respectivas áreas de atuação, podendo integrar ou não as respectivas administrações indiretas.

Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os órgãos públicos

• A.

  superiores são os de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira.

• B.

  autônomos são originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional

• C.

  burocráticos são aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmente

• D.

  subalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia

• E.

  autônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

           Carla, servidora pública do Ministério da Educação, lotada em Brasília, requereu remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A remoção é uma forma de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado