Questões de Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

• A.

  A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.

• B.

  A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente

• C.

  A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.

• D.

  A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.

• E.

  A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Ato vinculado pode ser revogado.

• B.

  Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

• C.

  Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

• D.

  Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

• E.

  Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não se submetem aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios.

• C. Certo
• E. Errado

           Carla, servidora pública do Ministério da Educação, lotada em Brasília, requereu remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Carla, ao término da missão do seu cônjuge, pode retornar à lotação de origem. Assim, haverá a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

A condição de servidor estável é essencial para que um indivíduo peça licença para tratar de assuntos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da modalidade de pregão, julgue os itens seguintes.

A fase de habilitação é posterior: primeiro, escolhe-se a proposta mais vantajosa e, na sequência, apenas o vencedor tem sua documentação verificada.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder

• A.

  deve ser sempre exercido em função do interesse público.

• B.

  é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.

• C.

  sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.

• D.

  compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

• E.

  pode ser exercido por um ente político sobre outro.

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

• A. Permitir o acesso dos usuários aos seus registros contábeis.
• B. Dar informações aos usuários a respeito de seus resultados financeiros.
• C. Constituir servidões, quando admitido no contrato.
• D. Tomar empréstimos com o poder concedente a fim de dar continuidade aos serviços.
• E. Arcar com eventuais desapropriações feitas pelo poder concedente.

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.

• B.

  A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

• C.

  O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.

• D.

  O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.

• E.

  A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

• A.

  as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

• B.

  o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

• C.

  na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

• D.

  enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

• E.

  toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.