Questões de Direito Administrativo

Anderson, servidor do TRE/BA, sofreu grave acidente no exercício de suas funções, o que resultou na amputação total de seu braço esquerdo. Após avaliação da equipe médica, constatou-se que ele não poderia exercer as funções anteriormente exigidas pelo cargo que ocupava. Diante disso, Anderson passou a exercer outra função, compatível com sua limitação.

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a situação apresentada configura hipótese de

• A. aproveitamento.
• B. readaptação.
• C. reintegração.
• D. recondução.
• E. reversão.

Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Maria

• A. deverá ser concedida pela administração se Maria a solicitar.
• B. garantirá a ela o direito ao recebimento de ajuda de custo, ainda que Carlos já a tenha recebido.
• C. será automática, independentemente de solicitação.
• D. será automaticamente desfeita se Carlos falecer no novo domicílio.
• E. dependerá de análise de viabilidade pela administração pública.

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os requisitos básicos para investidura em cargo público. Além de ter a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental, os outros requisitos básicos são:

• A. A quitação com as obrigações militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, somente.
• B. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a idade mínima de dezoito anos, somente.
• C. O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais, somente.
• D. A idade mínima de dezoito anos; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e o gozo dos direitos políticos, somente.
• E. O gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a idade mínima de dezoito anos.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório e, durante este período, a sua aptidão e capacidade para o desempenho da função serão avaliadas.

Assinale a alternativa que reúne todos os fatores que devem ser levados em consideração na avaliação.

• A. Assiduidade, disciplina e organização.
• B. Capacidade de iniciativa, sociabilidade, lealdade e assiduidade.
• C. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade e produtividade.
• D. Assiduidade, cordialidade, responsabilidade, comprometimento e honestidade.
• E. Urbanidade, assiduidade, lealdade e responsabilidade.

No que se refere a agentes públicos, julgue os itens a seguir. Suponha-se que Pedro tenha tomado posse em seu primeiro cargo público em 5 de março de 2010. Em 6 de março de 2012, tomou posse em seu segundo cargo efetivo, requerendo vacância do primeiro. No entanto, Pedro foi reprovado no estágio probatório deste último cargo. Nessa hipótese, Pedro não preencherá os requisitos para ser reconduzido ao cargo público efetivo anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei Nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar sobre a readaptação:

• A. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de sua escolha, após a alta da perícia com restrições para o cargo no qual foi empossado no serviço público.
• B. O servidor reabilitado tem direito ao auxílio acidente.
• C. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
• D. Nos casos de mudança de cargo por motivo de saúde, dispensa-se a equivalência de vencimentos como critério para alocação no cargo.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina enviou ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, solicitando a cessão de Rodrigo, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário daquele TRT, para exercer cargo em comissão na Justiça Estadual.

De acordo com as disposições legais que regem a matéria, em especial a Lei nº 8.112/90, o pleito:

• A. não pode ser deferido, eis que o servidor está vinculado ao órgão de origem para o qual prestou concurso público, somente podendo ser afastado nas hipóteses legais, dentre as quais não se inclui o caso em tela;
• B. não pode ser deferido, em regra, para que se atenda à Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite de gasto com pessoal, com exceção dos casos de permuta, em que o órgão cessionário também cede um servidor para compensação;
• C. pode ser deferido, mediante ato discricionário do Presidente do TRT, e o ônus da remuneração do agente será do órgão cessionário, isto é, Tribunal de Justiça Estadual;
• D. pode ser deferido, mediante ato discricionário do Presidente do TRT, e o ônus da remuneração do agente será do órgão cedente de origem, isto é, Justiça do Trabalho;
• E. deve ser deferido, eis que se trata de ato administrativo vinculado, e o ônus da remuneração do agente recairá necessariamente sobre órgão cessionário, isto é, Tribunal de Justiça Estadual.

Considere:

I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por merecimento.

III. Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

IV. Licença por motivo de acidente em serviço.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II e IV.

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

• A. A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.
• B. Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
• C. Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
• D. O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
• E. Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

No que se refere à estabilidade do servidor público, prevista na Constituição da República e na Lei n.º 8.112/1990,

• A. é vedada a concessão de licenças e de afastamentos ao servidor em estágio probatório.
• B. será demitido o servidor não aprovado no estágio probatório ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
• C. são estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• D. é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.
• E. o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial interlocutória em cujo processo lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.