Questões de Direito Administrativo

Quanto ao regramento das penalidades administrativas previstas na Lei n. 8.112/90, é punida com

• A. advertência a conduta escandalosa na repartição.
• B. suspensão a recusa do servidor em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
• C. advertência a retirada de qualquer documento da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente.
• D. suspensão a insubordinação grave em serviço.
• E. demissão a atuação do servidor como intermediário de benefício previdenciário a parente de segundo grau.

Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo − TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando, assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em

• A. 2 anos.
• B. 180 dias.
• C. 5 anos.
• D. 3 anos.
• E. 1 ano.

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

• A. não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
• B. não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.
• C. retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
• D. retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
• E. retroagirão à data do ato impugnado.

A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

• A. Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
• B. Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.
• C. Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.
• D. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
• E. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Eronaldo Rocha Pinho se aposentou do serviço público federal. Após a sua aposentadoria, Eronaldo é submetido a processo administrativo disciplinar e responsabilizado por aplicação irregular de dinheiros públicos enquanto estava em atividade e exercício no cargo público. De acordo com o regime disciplinar da lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

• A. Eronaldo é servidor aposentado e por isto não pode mais ser submetido a processo administrativo disciplinar.
• B. Eronaldo deverá ter como penalidade a sua aposentadoria cassada.
• C. Eronaldo terá de retornar ao serviço público até compensar com seu trabalho os recursos aplicados irregularmente.
• D. Eronaldo, mesmo sendo responsabilizado no processo administrativo disciplinar, não poderá mais sofrer nenhuma penalidade porque já está aposentado.
• E. Eronaldo terá sua aposentadoria suspensa até que consiga devolver aos cofres públicos os recursos aplicados irregularmente.

Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal, exercendo cargo de caráter efetivo desde junho de 2006. Maria Nervina responde a processo administrativo disciplinar que, após todos os trâmites regulares e procedimentos normais previstos em lei, é finalizado e conclui pela prática da inassiduidade habitual. Pelo que disciplina a lei 8.112/90 ao tratar das penalidades disciplinares impostas ao servidor público federal, é possível afirmar que Maria Nervina deverá

• A. Ser advertida pela Administração Pública, pois, na lei 8.112/1990, a prática da inassiduidade tem como penalidade a advertência.
• B. Ser suspensa por 30 (trinta dias), pois esta é a previsão da lei para a prática da inassiduidade habitual.
• C. Ser advertida pela Administração e ainda ter de repor os dias consignados e atestados na prática da inassiduidade habitual.
• D. Ser demitida do serviço público por ser esta a penalidade disciplinar prevista na lei 8.112/90.
• E. Ser suspensa apenas por 15 (quinze) dias pois tem mais de 10 (dez) anos de serviço público.

O servidor público federal está sujeito a penalidades disciplinares quando do exercício do cargo público. O art. 127 da lei 8.112/90 diz que são penalidades disciplinares impostas ao servidor a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, a destituição do cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Em se tratando das penalidades ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

• A. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
• B. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
• C. Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
• D. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• E. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

• A. As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.
• B. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• C. A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.
• D. A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
• E. A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.

II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.

III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.

IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.

Estão corretas as assertivas

• A. I e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.

Tício é servidor público estadual, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fazendário, para o qual foi aprovado mediante concurso público de provas e títulos. Tício tomou posse há um ano e meio, ainda se encontrando em estágio probatório.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. A aquisição da estabilidade por parte de Tício, servidor público estadual, dar-se-á após o prazo definido na Constituição do Estado, que pode variar entre 2 (dois) e 3 (três) anos.
• B. Após a aquisição de estabilidade, Tício somente perderá o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
• C. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• D. Caso Tício seja demitido do serviço público e obtenha decisão judicial invalidando a sua demissão, deverá ser considerado aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• E. Após três anos de efetivo serviço, não tendo qualquer anotação desabonadora em sua ficha funcional, Tício será considerado estável em seu cargo.