Questões de Direito Administrativo

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Alex é Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, lotado na Vara do Trabalho de Navegantes, cidade onde mora com sua esposa Francisca. Francisca também é servidora pública federal e acabou de ser deslocada, no interesse da Administração, de Navegantes para Chapecó. Assim sendo, Alex requereu sua remoção para acompanhar sua cônjuge, independentemente do interesse da Administração.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Alex:

  • A. tem mera expectativa de direito à remoção pleiteada, que irá se concretizar de acordo com critério discricionário da Administração;
  • B. tem direito subjetivo à remoção pleiteada, que constitui ato administrativo vinculado;
  • C. tem direito público subjetivo de ser reintegrado no primeiro cargo que vagar em comarca próxima a Chapecó;
  • D. não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, eis que a Administração Pública deve aferir no caso concreto o melhor atendimento ao interesse público;
  • E. não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, mas tem direito a ser aproveitado em cargo de atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

João foi nomeado e empossado no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Após um ano em exercício das funções públicas inerentes ao cargo e mediante regular processo administrativo, foi declarada a nulidade de seu ato de nomeação, por vícios insanáveis consistentes em burla pelo servidor às regras do concurso público.

Os atos praticados por João na Vara do Trabalho onde estava lotado, como certidões por ele expedidas, serão:

  • A. igualmente declarados nulos, pois a anulação de seu ato de investidura por burla às regras do concurso público opera efeitos ex tunc, isto é, retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos;
  • B. igualmente declarados nulos, pois a nulidade absoluta no caso decorre de norma cogente e opera efeitos ex nunc, ou seja, retroage à data da prática do ato ilícito, a partir da qual nenhum efeito poderá ser convalidado;
  • C. válidos, eis que a anulação de seu ato de investidura opera efeitos ex tunc, isto é, produz efeitos a partir da data da decisão administrativa que declarou a nulidade, não retroagindo à data de origem do ato;
  • D. válidos, pois, pela teoria da aparência, a nomeação de servidor com burla às regras do concurso público é nula, mas os atos por ele praticados são válidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica e para resguardar os terceiros interessados de boa fé;
  • E. válidos, desde que haja decisão jurisdicional determinando e especificando quais atos devem ser convalidados, com escopo de aproveitar os atos por ele praticados para atender aos princípios da eficiência e celeridade.

Rafael foi devidamente aprovado em concurso público e nomeado para exercer suas funções. Ao entrar em exercício, Rafael ficará sujeito ao estágio probatório, para avaliação de sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo.

De acordo com a Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

  • A. o período de estágio probatório é de 18 (dezoito) meses. Somente serão avaliadas assiduidade e disciplina de Rafael.
  • B. o estágio probatório é de 24 (vinte e quatro) meses, período pelo qual serão avaliadas, além da assiduidade e disciplina, a produtividade de Rafael, e nada mais.
  • C. pelo período de estágio probatório de 18 (dezoito) meses, serão avaliadas apenas a produtividade e a capacidade de iniciativa de Rafael.
  • D. durante o estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses, Rafael será avaliado quanto a sua assiduidade, disciplina, responsabilidade, capacidade de iniciativa e produtividade.
  • E. o estágio probatório é de 24 (vinte e quatro) meses, período pelo qual a capacidade e aptidão de Rafael serão avaliadas de forma genérica, não sendo estabelecidos por lei itens a serem observados.

Pode-se afirmar, a partir da Lei nº 8112/90:

  • A. A partir da posse do servidor, ele está sujeito ao estágio probatório de trinta e seis meses, período durante o qual será avaliada sua aptidão e capacidade.
  • B. O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido.
  • C. O servidor perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
  • D. Com a aprovação no estágio probatório, o servidor poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
  • E. Aproveitamento é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

“Eduardo é servidor do Ministério da Saúde e encontra- -se em estágio probatório.” Considerando que tenha pedido afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, nos termos da Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que

  • A. o afastamento é remunerado.
  • B. o estágio probatório ficará suspenso.
  • C. o afastamento só é concedido ao servidor estável.
  • D. o estágio probatório terá a duração excepcional de 5 anos.
  • E. o servidor pode se afastar pelo prazo máximo de seis meses.

“João, servidor efetivo do Ministério da Saúde foi promovido no dia 16.11.2016.” Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/90, o exercício no novo posicionamento na carreira será contado a partir:

  • A. De primeiro de dezembro daquele ano.
  • B. De primeiro de janeiro do ano corrente.
  • C. De 60 dias contados da publicação da promoção.
  • D. Da data de solicitação ou requerimento de promoção.
  • E. Da data de publicação do ato que promover o servidor.

A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

Dentre as afirmativas, estão corretas

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e IV.
  • D. III e IV.

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:

  • A. Assiduidade.
  • B. Disciplina.
  • C. Capacidade de iniciativa.
  • D. Urbanidade.
  • E. Responsabilidade.

Sobre a Contratação Temporária podemos dizer que :Considera-se necessidade Temporária de excepcional interesse público : Assinale a alternativa CORRETA:

  • A. Admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão de ensino instituições federais.
  • B. Admissão de professores estrangeiros que tenha titulo de doutor por pelo menos 2 anos , ser docente ou pesquisador.
  • C. Admissão de professor e pesquisador estrangeiro; professor substituto e professor visitante.
  • D. Nenhuma das alternativas.

Uma vez cumprida a avaliação a que se sujeita o servidor público em seu estágio probatório e verificando-se que não atendeu os seus deveres funcionais, deverá ele ser

  • A. demitido, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.
  • B. exonerado, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.
  • C. exonerado sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.
  • D. demitido sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.
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