Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

A partilha de um órgão público e, conseqüentemente, de suas atribuições, em dois ou mais, caracteriza a descentralização.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação em áreas de interesse do Poder Judiciário dão direito ao servidor público detentor de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário da União de pleitear adicional de qualificação incidente sobre o valor do seu vencimento básico, se tal capacitação não constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e de certos princípios de que ela é informada.

A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia.

• C. Certo
• E. Errado

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

• A.

  Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.

• B.

  No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.

• C.

  Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.

• D.

  Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.

• E.

  Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

• A. presunção de legitimidade / auto-executoriedade
• B.

  imperatividade / discricionariedade

• C.

  resolução / portaria

• D.

  licença / ordem de serviço

• E.

  presunção de legitimidade / autorização

No contexto das fontes de informação jurídica, são exemplos de dispositivos normativos, EXCETO:

• A. lei.
• B. certidão.
• C. resolução.
• D. regimento.

A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O Palácio do Planalto, em Brasília, é um bem público dominial.

• B.

  A avenida Paulista, na cidade de São Paulo, é um bem público de uso especial.

• C.

  Os cemitérios públicos são bens de uso comum.

• D.

  Os bens afetados à finalidade pública não podem ser onerados por direitos reais de garantia.

É característica própria da celebração dos convênios administrativos:

• A. É característica própria da celebração dos convênios administrativos:
• B. a vinculação do conveniado à utilização dos valores repassados conforme os termos contidos no ajuste.
• C. a realização prévia de procedimento licitatório para a escolha dos contratantes.
• D. a admissibilidade da cláusula de permanência obrigatória, condicionada à apuração por ato de fiscalização.
• E. a fixação de sanções contratuais por inadimplência.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O contrato de concessão, na espécie mencionada no texto, pode ser firmado com pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda com consórcios.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado