Questões de Direito Administrativo

Julgue os próximos itens de acordo com as licitações administrativas, que possuem regramento próprio na Lei n.º 8.666/1993.

É vedado ao edital de licitação para compra de computadores no Ministério do Esporte dar preferência às empresas localizadas no Distrito Federal, sede do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Entre as diversas categorias de agentes públicos incluem-se os particulares em colaboração com o poder público, tais como os que realizam serviços notariais e de registro, bem como os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, que não têm vínculo com a administração, mas são fiscalizados pelo poder público, e recebem sua remuneração de terceiros usuários desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e de certos princípios de que ela é informada.

A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

• A.

  o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.

• B.

  a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.

• C.

  atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.

• D.

  podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.

• E.

  licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

• A.

  Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

• B.

  O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

• C.

  A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

• D.

  O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

• E.

  A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

Sobre o ato administrativo, é CORRETO afirmar:

• A. Cassação de aposentadoria é ato discricionário.
• B. Nomeação do Ministro da Fazenda é ato composto.
• C. Anulação de licitação é ato discricionário.
• D. Destituição de cargo em comissão é ato vinculado.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O poder concedente pode intervir, por meio de decreto, na concessão, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens de acordo com as licitações administrativas, que possuem regramento próprio na Lei n.º 8.666/1993.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço, poderá proceder à dispensa de licitação do produto que for adquirir.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Entre as diversas categorias de agentes públicos incluem-se os particulares em colaboração com o poder público, tais como os que realizam serviços notariais e de registro, bem como os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, que não têm vínculo com a administração, mas são fiscalizados pelo poder público, e recebem sua remuneração de terceiros usuários desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado