Questões de Direito Administrativo

Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.

• B.

  O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, constitui motivo para rescisão do contrato.

• C.

  A inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão, mas sujeita o contratado às outras conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

• D.

  A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

• E.

  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Acerca dos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

As hipóteses de dispensa de licitação estão descritas na Lei de Licitações, mas podem ser ampliadas de acordo com a oportunidade e a conveniência do administrador público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A Presidência da República e o Ministério Público podem ser classificados como órgãos autônomos no que tange a sua posição estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  A Administração não pode anular os seus próprios atos.

• B.

  Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

• C.

  A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

• D.

  A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

• E.

  O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

• B.

  A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

• C.

  A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

• D.

  Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

• E.

  Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.

Na fixação das penas previstas na lei em questão, o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, independentemente do proveito patrimonial obtido pelo agente, o qual é mero exaurimento do crime.

• C. Certo
• E. Errado

É condição capaz de excluir a responsabilidade objetiva dos órgãos da Administração Pública:

• A.

  Caso fortuito.

• B.

  Culpa confessa do servidor público.

• C.

  Força maior.

• D.

  Descaracterização de negligência.

• E.

  Nexo de causalidade positivo.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário de estado devem ser julgados pelo tribunal de justiça do referido estado. Nesse caso, o mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato de secretário de Estado deverá ser julgado pelo tribunal regional federal da respectiva região.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens de acordo com as licitações administrativas, que possuem regramento próprio na Lei n.º 8.666/1993.

Em uma licitação para contratação de empresa com vistas à construção de quadras de vôlei, caso a empresa vencedora afirme que comprará produtos no exterior, esta deverá receber o pagamento em dólares norte-americanos.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da lei, o pregão é modalidade de licitação empregada para

• A.

  a realização de obras e serviços de engenharia.

• B.

  aquisição de bens e serviços especiais.

• C.

  aquisição de bens e serviços comuns.

• D.

  ata de registro de preços de bens ou serviços especiais.

• E.

  contratação de quaisquer bens ou serviços, sejam de natureza comum ou especial.