Questões de Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

A Convenção das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Ilícitos originou-se de um projeto de artigos elaborado pela Comissão de Direito Internacional da ONU.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo, servidor público federal, lotado no Ministério das Comunicações, deixou de comparecer ao trabalho por mais de 15 dias sem qualquer justificativa. Seu superior determinou a instauração de comissão para apuração de falta disciplinar. A comissão processante adotou o rito sumário e realizou os trabalhos sem notificação de Paulo e sem que se realizasse seu interrogatório, tendo em vista a própria sumariedade do procedimento. Ao final, a comissão sugeriu a demissão de Paulo por inassiduidade habitual. O ministro de Estado das Comunicações entendeu incabível a sugestão da comissão e, com base em parecer da Consultoria Jurídica do Ministério, anulou o processo disciplinar.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O procedimento adotado pela comissão processante após a apresentação do relatório foi incorreto, pois deveria ela mesma ter realizado o julgamento e não ter enviado os autos ao ministro.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

• A. 2 anos.
• B. 2 anos de efetivo exercício.
• C. 36 meses.
• D. 3 anos de efetivo exercício.

Quanto aos atos administrativos e aos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma autarquia federal realizou concurso público para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em apenas um ano, improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Se um servidor público tiver requerido suas férias para o mês de fevereiro de 2009, o chefe da repartição poderá indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo do indeferimento. Se, todavia, o indeferimento se der sob a alegação de que há falta de pessoal na repartição e o servidor público provar que, ao contrário, há excesso de pessoal, o ato estará viciado no motivo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os contratos administrativos, é correto afi rmar que:

• A. o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra.
• B. a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.
• C. executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto.
• D. constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.
• E. supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto não poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às regras aplicáveis às OSCIPs, assinale a opção incorreta.

• A. Para uma pessoa jurídica qualificar-se como OSCIP, seu estatuto deve dispor expressamente sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
• B. Por tratar-se de instituição sem fins lucrativos, não há possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva.
• C. O termo de parceria corresponde ao instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como OSCIPs destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em lei.
• D. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
• E. É vedada às entidades qualificadas como OSCIPs a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Na licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas:

• A. brasileiras de capital nacional;
• B. brasileiras de capital aberto;
• C. que invistam em desenvolvimento científico e tecnológico;
• D. estatais;
• E. de capital misto.

Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens.

É inexigível a licitação para a contratação de advogado com notória especialização para acompanhamento de todos os processos judiciais do interesse de empresa pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado