Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso a administração autorize o estacionamento de veículos particulares em terreno público, tal autorização pode ser classificada, quanto ao seu efeito, como ato enunciativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Na ocasião da prestação de contas de uma OSCIP devese observar os seguintes procedimentos:

• A.

  apresentar o relatório anual de execução de atividades, as demonstrações contábeis e as notas explicativas devidamente auditadas.

• B.

  o envio obrigatório do orçamento projetado para o próximo biênio auditado por profissional registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

• C.

  publicar o planejamento trienal de atividades, o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados do Exercício auditados, se obtiver doações permanentes superiores a 3 milhões de reais.

• D.

  publicar e encaminhar ao Ministério da Justiça as demonstrações contábeis auditadas e o relatório de doações permanentes e em espécie.

• E.

  encaminhar semestralmente ao Conselho Nacional de Assistência Social todas as demonstrações contábeis auditadas, qualquer que seja o tipo de atividade realizada pela entidade.

Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de:

• A.

  inspeção técnica efetuada por pessoa jurídica indicada pelo licitante;

• B.

  atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;

• C.

  certidões negativas obtidas na comarca onde se dá o processo licitatório;

• D.

  consulta ao Tribunal de Contas do Estado onde se dá o processo licitatório;

• E. parecer de consultores ad hoc.

Sobre licitações, pode-se afirmar que:

I - as licitações para obras envolverão três etapas: projeto básico, projeto executivo e execução da obra;

II - a existência de uma guerra em curso constitui hipótese de dispensa de licitação;

III - as concessões, assim como as permissões, devem ser precedidas de licitação;

IV- as consultorias econômicas estão listadas no rol de serviços técnicos profissionais ou especializados, na legislação de licitações;

V - a licitação na modalidade de concurso, deve ser realizada, de preferência, para a devida contratação de serviços técnicos profissionais.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I, II e III

• B.

  I, IV e V

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e V

• E.

  II, III, IV e V

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.

O reconhecimento do ilícito é uma das formas de compensação previstas no direito internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

• A. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, liderança, e produtividade acima de 80%.
• B. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, liderança e produtividade acima de 60%.
• C. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
• D. Apenas assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa.

É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº- 8.666 de 1993, na hipótese de

• A.

  intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• D.

  celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• E.

  aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

É uma característica do poder de polícia

• A. a prerrogativa de determinar a prisão de suspeitos de crimes contra a Administração Pública.
• B. a possibilidade de imposição de limites aos direitos e interesses individuais do cidadão.
• C. a dispensa de obediência ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a supremacia do interesse público.
• D. o poder de desapropriar bens do particular para atender aos interesses da Administração.
• E. a repreensão de delitos por meio dos agentes de polícia judiciária.

Sobre o exame da presunção de legitimidade do ato administrativo, as assertivas a seguir estão corretas, exceto:

• A.

  a presunção supõe que o ato foi realizado em conformidade com a lei;

• B.

  a característica se aplica independentemente de lei expressa que estabeleça a presunção;

• C.

  a fundamentação está no fato de que o Poder Público, por natureza, sempre objetivará o interesse público;

• D.

  a utilização do juízo prévio inibe a criação de constantes obstáculos e oposições de interesses contrários por parte do administrado;

• E.

  a presunção não é absoluta, cabendo ao administrador o ônus de provar o interesse público.