Questões de Direito Administrativo

Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A exoneração de Adriana, referida acima, acarreta a vacância do cargo comissionado que ela ocupava.

• C. Certo
• E. Errado

Não constituem gratificações ou adicionais:

• A.

  adicional noturno e transporte.

• B.

  ajuda de custo e diárias.

• C.

  retribuição pelo exercício de função de direção e ajuda de custo.

• D.

  diárias e adicional de insalubridade.

• E.

  adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, considere as hipóteses abaixo, previstas na Lei de Licitações:

I. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Estas hipóteses correspondem, respectivamente, a casos de

• A.

  inexigibilidade, dispensa e dispensa.

• B.

  dispensa, inexigibilidade e dispensa.

• C.

  dispensa, dispensa e dispensa.

• D.

  inexigibilidade, inexigibilidade e dispensa.

• E.

  dispensa, dispensa e inexigibilidade.

A Lei nº 8.666/93, que regulamenta as compras e contratações da administração pública dos três níveis de governo, tem sofrido várias críticas nos últimos anos. Entre os seus maiores problemas estão:

• A.

  o excesso de formalismo, a rigidez e a uniformidade de procedimentos.

• B.

  a lentidão dos procedimentos, a linguagem confusa e a grande flexibilidade gerencial que esta lei traz.

• C.

  a linguagem confusa, a grande flexibilidade gerencial proporcionada pela lei e a falta de transparência.

• D.

  a falta de transparência, a lentidão dos procedimentos e a grande autonomia dada aos dirigentes públicos para negociar os contratos.

A CEGAS fez uma licitação para a construção de um galpão e a empresa de engenharia Engex tda, que ganhou na modalidade convite, assinou o contrato com o valor fixo e irreajustável de R$ 90.000,00. Porém, durante a execução, a Engex verificou que a quantidade de serviços era maior que a estabelecida em contrato. Para resolver essa situação, a Engex utilizou o que estabelece a ei 8666/93, para essa situação, ou seja,

• A. que pode haver acréscimos até o limite de 50% do valor do contrato.
• B. que não pode haver acréscimo de serviços.
• C. que pode haver acréscimos até o limite de 10% do valor do contrato.
• D. que pode haver acréscimos até o limite de 25% do valor do contrato.

Com relação às características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

O tipo de licitação maior lance ou oferta é utilizado nos casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  I, II, III e VII

• B.

  II, IV, VIII e IX

• C.

  I, III, V, VI e IX

• D.

  II, V, VI, VII e IX

• E.

  III, V, VI, VII e X

Sobre desapropriação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O ato declaratório de desapropriação para reforma agrária deve ser precedido de prévio processo administrativo.

• B.

  Ao Município é vedado desapropriar propriedade rural.

• C.

  A desapropriação para fins de reurbanização pode efetivar-se pelo Município e pelo Estado de comum acordo.

• D.

  Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie.

• C. Certo
• E. Errado

Uma concessionária de serviços telefônicos, empresa privada, suspendeu o fornecimento do sinal de telefone da residência de Paulo, após notificá-lo da falta de pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio de 2008. Paulo alegou, perante a concessionária, que, nesse período, estava viajando, não promovendo qualquer ligação, fato esse constatado pela concessionária, já que lhe foi cobrado somente o valor mínimo.

Com referência a esse caso hipotético e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Conforme a lei de regência, essa suspensão do sinal de telecomunicação foi indevida, diante do princípio da continuidade do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado