Questões de Direito Administrativo

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Caso empresa estatal adote a forma de sociedade anônima, de capital aberto, a ela será aplicado o mecanismo determinado pelas normas pertinentes ao mercado de capitais e, por estar sujeita ao regime jurídico de direito privado, ela deve publicar demonstrações financeiras e contratar auditorias independentes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações, julgue os itens subseqüentes.

É lícito à administração pública, com base em fatos supervenientes configuradores do interesse público, revogar motivadamente, mas sem audiência dos concorrentes habilitados, procedimento de licitação antes do início da fase de qualificação das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A noção de Estado de polícia se confunde com o poder de polícia, instrumento jurídico que freqüentemente se realiza mediante o abuso de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido em determinada unidade da Federação.

I Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio, Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio, fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva e dois filhos.

II Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

Na situação I, a responsabilização civil de José pelo latrocínio cometido exclui a possibilidade de pretensão indenizatória contra o Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.

É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

É inexigível a licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/1993:

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• C.

  Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• D.

  Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• E.

  Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

É correto afirmar que em relação à licitação o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a modalidade de licitação

• A. concorrência quando houver mais de cinco empresas inscritas.
• B. concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
• C. tomada de preços.
• D. convite.

De conformidade com a Lei do Pregão,

• A.

  é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.

• B.

  não é vedada a exigência de garantia da proposta.

• C.

  é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

• D.

  a definição do objeto pode ser genérica, permitida a especificação por marca e modelo.

• E.

  o prazo de validade das propostas é de 120 dias, se outro não for fixado no edital.

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido em determinada unidade da Federação.

I Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio, Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio, fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva e dois filhos.

II Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

A teoria do risco administrativo está presente no plano constitucional desde a Constituição de 1946 e confere fundamento doutrinário à responsabilização objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado