Questões de Direito Administrativo

Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Após a referida exoneração, o TST deveria oferecer a Adriana a oportunidade de optar entre receber indenização pelas férias ainda não gozadas e manter os períodos aquisitivos para serem utilizados no cargo para o qual ela já havia sido nomeada.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem indenizações as parcelas relativas a:

• A.

  diárias, ajuda de custo e transporte.

• B.

  transporte, ajuda de custo e atividade insalubre.

• C.

  serviço extraordinário, diárias e função de direção.

• D.

  ajuda de custo, diárias e adicional noturno.

• E.

  transporte, periculosidade e insalubridade.

Na sessão pública para recebimento das propostas do pregão eletrônico, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos três ofertas nestas condições,

• A.

  poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

• B.

  todos os proponentes presentes, independentemente do número, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos.

• C.

  o pregoeiro reabrirá prazo para que novos concorrentes apresentem propostas.

• D.

  a sessão será suspensa e o processo encaminhado à autoridade competente para decidir sobre o prosseguimento ou não do pregão.

• E.

  o pregoeiro declarará encerrada a sessão e prejudicado o pregão.

O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Congresso Nacional tem competência para, por meio de resolução, sustar o ato normativo mencionado em sua totalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a)

• A.

  conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral.

• B.

  conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

• C.

  expressão política de comando e de fixação de objetivos do Estado.

• D.

  união dos Poderes de Estado com funções atribuídas com precipuidade.

• E.

  união de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.

Considera-se ______, a atividade da administração pública que, limitando ou ______, direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou ______ de fato, em razão de interesse ______ concernente à ______, ao exercício de atividades econômicas dependentes de ______do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à ______ e aos ______.

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:

• A.

  intervenção no domínio econômico / disciplinando / abstenção / público / à disciplina da produção e do mercado / concessão ou autorização / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

• B.

  poder de polícia / disciplinando / abstenção / público / segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado / concessão ou autorização / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

• C.

  policial / restringindo / omissão / público / segurança, à ordem, aos costumes / autorização / lei / decretos regulamentares.

• D.

  poder de polícia / disciplinando / abstenção / público / segurança, à higiene, à ordem, aos costumes / concessão / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.

Caso fique comprovado que o policial não estava no local em razão do serviço, mas apenas para assistir ao show, restará configurado desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Uma concessionária de serviços telefônicos, empresa privada, suspendeu o fornecimento do sinal de telefone da residência de Paulo, após notificá-lo da falta de pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio de 2008. Paulo alegou, perante a concessionária, que, nesse período, estava viajando, não promovendo qualquer ligação, fato esse constatado pela concessionária, já que lhe foi cobrado somente o valor mínimo.

Com referência a esse caso hipotético e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O valor cobrado pela concessionária caracteriza-se como taxa de serviço público, a qual pode ser cobrada pela efetiva ou potencial utilização do serviço público, já que o mesmo estava à disposição de Paulo.

• C. Certo
• E. Errado

Órgão público da Administração Direta da União pretende realizar licitação cujo valor estimado é superior a quinze milhões. Nessa hipótese, o procedimento licitatório

• A.

  será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública.

• B.

  pode ser realizado na modalidade de tomada de preços.

• C.

  será obrigatoriamente realizado na modalidade de pregão em razão do valor.

• D.

  precisa ser previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  precisa de prévia autorização legislativa.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos e anular os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado