Questões de Direito Administrativo

Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.

É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado gatilho para reajustar automaticamente os salários de empregados de sociedades de economia mista a cada aumento dado aos servidores públicos das carreiras de Estado do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

 Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.

A venda de imóveis públicos que não mais estejam afetados ao serviço público deve ser feita por meio de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo do administrador público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

A administração pública é composta pelos órgãos da administração direta e indireta, com exceção das sociedades de economia mista e das fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Estado é correto afirmar que:

• A.

  o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.

• B.

  para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.

• C.

  o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.

• D.

  a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.

• E.

  o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

Um servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, revelou a terceiro, prestador de serviço do órgão público em que trabalha, o teor de um edital de licitação que seria lançado nos meses seguintes. Essa informação trouxe benefícios ao prestador de serviço, que teve mais tempo que os demais concorrentes para se adequar às regras do edital. Os outros concorrentes não conseguiram preencher os requisitos do edital e acabaram sendo desclassificados.

 Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se, na esfera penal, o Poder Judiciário declarar a inexistência da autoria ou do fato, o servidor não poderá mais ser punido nas demais esferas.

• C. Certo
• E. Errado

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na

• A.

  atividade, falta punível com suspensão inferior a trinta dias.

• B.

  inatividade, falta punível com a suspensão.

• C.

  atividade, falta punível com a demissão.

• D.

  inatividade, falta punível com a exoneração.

• E.

  inatividade, falta equiparada a contravenção.

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.

Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a administração se disponha a prover o cargo ou o emprego público, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.

A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, assim como a participação de empresa pública em empresa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato discricionário da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  É considerado ato arbitrário, desde que atenda ao interesse público.

• B.

  Não está vinculado a lei.

• C.

  É aquele que resulta da decisão para melhor atender ao interesse público, sempre que a lei contemplar mais de uma possibilidade de atuação.

• D.

  É mero despacho administrativo, sem força decisória.