Questões de Direito Administrativo

Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados da Caixa Econômica Federal, por trabalharem em uma empresa pública, são regidos pelo mesmo regime dos servidores públicos federais, e não se submetem ao que for decidido em dissídio coletivo da categoria dos bancários.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos.

• A.

  Ato administrativo punitivo impõe sanção somente ao particular.

• B.

  Portaria e alvará não são espécies de atos administrativos.

• C.

  Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade.

• D.

  Atos administrativos simples são elaborados por colegiados ou conselhos.

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:

• A.

  Na alienação de bens dominicais imóveis, dispensase autorização legislativa e o certame adequado é o leilão.

• B.

  Os bens dominicais são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições.

• C.

  Para aquisição de bem imóvel, via de regra é exigida licitação na modalidade leilão.

• D.

  Considerando rol exemplificativo contido no Código Civil, uma ciclovia construída por uma Prefeitura é bem de uso especial.

• E.

  Na retrocessão, faz-se desnecessária a licitação.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por ele editado, desde que o considere inconveniente e inoportuno ao serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a modalidades licitatórias.

Licitação é o gênero do qual são espécies a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

A Lei da improbidade administrativa cuida dos atos de improbidade praticados por agentes públicos contra o Poder Público na esfera federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a decadência, responsabilidade civil e união estável, julgue os itens seguintes.

Na ação de reparação do dano moral, o direito de exigir reparação bem como a obrigação de prestá-la transmitem-se aos herdeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP.

Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens de 71 a 75.

Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de março de 2005.

• C. Certo
• E. Errado

A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de

• A.

  arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• B.

  hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.

• C.

  arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.

• D.

  hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.

• E.

  consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.

A nomeação de Paulo configura hipótese de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado