Questões de Direito Administrativo

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente e não a anulação do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

É certo que, na hipótese de conveniência para o serviço, a penalidade de

• A.

  repreensão, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de provento, ficando o servidor obrigado a retornar ao serviço.

• B.

  advertência poderá ser convertida em multa, na base de 25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.

• C.

  suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

• D.

  demissão poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de remuneração, desobrigando o servidor a permanecer em serviço.

• E.

  destituição de cargo em comissão poderá ser convertida em multa, na base de 20% (vinte por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Acerca da lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens que se seguem.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará de forma alguma sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas, considerando ações e omissões que atentam contra os princípios de administração pública:

A seqüência está correta em:

• A.

  V, V, F, F

• B.

  V, V, V, F

• C.

  V, V, V, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, F, V, V

No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as

• A.

  que exigem garantia contratual e seguros por dano material e moral.

• B.

  colocadas no contrato que extrapolam do seu objeto.

• C.

  que estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

• D.

  que fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

• E.

  que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

Júlio, aprovado em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Como, após 35 dias da data da nomeação, ele não se apresentou para tomar posse, a autoridade administrativa competente anulou a sua nomeação e convocou o próximo candidato da lista de aprovados.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A referida autarquia federal é uma entidade da administração indireta, enquanto o MMA é um órgão da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ou concomitante à sua edição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a modalidades licitatórias.

É possível ao administrador adotar uma modalidade de licitação mais rigorosa que a permitida em lei para determinado caso.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da lei, a destituição de servidor público no cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de

• A.

  multa e de suspensão.

• B.

  advertência e cessação de função em comissão.

• C.

  multa e cassação de disponibilidade.

• D.

  cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

• E.

  suspensão e de demissão.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que por meio do concurso público.

• C. Certo
• E. Errado