Questões de Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União – TCU, ciente da sua missão institucional de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade, editou a cartilha “Obras Públicas – Recomendações Básicas para a contratação e fiscalização de obras e edificações públicas”, em que são encontradas orientações sobre aspectos legais relacionados com a licitação de obras públicas e as principais recomendações práticas para a correta contratação e fiscalização desses empreendimentos. Todos os cidadãos estão cientes de que as obras são a parte mais aparente das políticas públicas, os recursos públicos envolvidos são elevados e, por isso, seu acompanhamento e fiscalização eficazes são fatores fundamentais. Entende-se que o Projeto Básico, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e no anteprojeto, é o elemento mais importante para a execução de uma obra pública. Nesse sentido, verificase que a inconsistência ou inexistência dos elementos que devem compor o projeto básico poderá ocasionar significativos problemas futuros. Analise os itens a seguir considerando as conseqüências de um projeto básico deficiente:

Assinale:

• A.

  se somente o item I estiver correto.

• B.

  se somente o item II estiver correto.

• C.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• D.

  se somente os itens II e III estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é

• A.

  modificável por vontade do agente.

• B.

  transferível.

• C.

  irrenunciável.

• D.

  prescritível

• E.

  de exercício não obrigatório.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração descentralizada, julgue os itens que se seguem.

As organizações sociais são entes da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A nomeação é forma originária de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Em um processo licitatório, a atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor do certame é denominada:

• A.

  homologação.

• B.

  adjudicação.

• C.

  outorga.

• D.

  contratação.

• E.

  habilitação.

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

• A.

  presunção de legitimidade depende de previsão legal.

• B.

  presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.

• C.

  imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.

• D.

  auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

• E.

  presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo e somente atuam após provocação das respectivas casas legislativas.

• C. Certo
• E. Errado