Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua competência exclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

O estado X firmou contrato administrativo de obra pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa Z em segundo lugar. Passados nove meses do início da execução da obra, o referido contrato foi rescindido pela contratada.

Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os seguintes itens.

Conforme determina a lei de regência, a execução indireta de obras, quando feita por administração contratada, faz que a administração contrate um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, dos serviços e das instalações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

É possível a concessão de um serviço público por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público federal, trabalha operando aparelhos de raios X, de forma direta e permanente. Após um ano e dez dias de trabalho, João deu entrada em seu pedido de férias. João requereu o gozo de 40 dias, mas o chefe da divisão de recursos humanos do seu órgão informou que era de 30 dias, por período aquisitivo, ou seja, a cada ano, o período de férias a que João teria direito. João, então, entrou em férias e depois de doze dias requereu a interrupção delas, alegando necessidade do serviço.

Acerca dessa situação hipotética e tendo por base as regras da Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

Caso as férias de João sejam interrompidas, o restante do período deve ser gozado de uma só vez.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua acepção pura, ao controle judicial.

• B.

  Na realização de ato administrativo, o agente público não precisa observar o princípio da moralidade administrativa para condutas entre órgãos da administração direta e da indireta.

• C.

  Na prática de atos administrativos vinculados, o administrador não está obrigado a observar a moralidade administrativa, mas apenas os limites previstos em lei.

• D.

  A moralidade administrativa surgiu inicialmente como explicação para o controle jurisdicional do desvio de poder.

• E.

  A veiculação de propaganda de obra pública que promova o administrador público, se autorizada por lei, não implica violação da moralidade administrativa.

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.

• B.

  Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

• C.

  Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.

• D.

  Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.

• E.

  Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.

Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A autorização de serviço público é uma forma de delegação de prestação que não exige licitação nem depende de celebração de contrato.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

• C. Certo
• E. Errado