Questões de Direito Administrativo

Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. Os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos por meio de precatórios, conforme disposto no art. 100 da CF/88, uma vez que os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora.

III. Apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, ou seja, insuscetíveis de aquisição por usucapião.

IV. A alienação dos bens públicos imóveis, em qualquer dos Poderes, depende de autorização do chefe máximo do Poder a que está submetido o órgão alienante.

• A.

  Nenhum item está correto.

• B.

  Apenas estão corretos os itens I e II.

• C.

  Apenas estão corretos os itens I e III.

• D.

  Apenas estão corretos os itens II e IV.

• E.

  Todos os itens estão corretos.

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O mandado de segurança é cabível contra ato de pessoa jurídica que, embora privada, exerça atribuição do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério da Saúde (MS), no ano de 2008, elaborou edital de pregão para a compra de equipamentos de ar condicionado. Foi realizada sessão pública e recebidas as propostas pelo pregoeiro. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procedeu à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Ao perceber que o licitante que apresentou a melhor proposta não atendia duas das condições fixadas no edital, o pregoeiro deixou se sagrar o licitante vencedor e passou a examinar a oferta subseqüente e a qualificação do segundo colocado na ordem de classificação, declarando-o vencedor. O primeiro colocado se insurgiu contra o procedimento e alegou, inclusive, que havia irregularidade na utilização da modalidade pregão, tendo em vista a ausência de edição do regulamento previsto em lei para definir a sua aplicação, bem como que o ato de desclassificação só poderia ser praticado pelo ministro de Estado da Saúde.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A sessão para recebimento das propostas deve ser pública, como foi, e, encerrada a etapa competitiva, agiu adequadamente o pregoeiro ao abrir o invólucro com documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, pois, nessa fase, é necessário verificar o atendimento das condições fixadas no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as entidades da Administração Pública Indireta, para cuja criação é suficiente mera autorização legal, NÃO se incluem as

• A.

  empresas públicas.

• B.

  autarquias.

• C.

  sociedades de economia mista.

• D.

  fundações públicas.

• E.

  fundações privadas.

O Ministério da Saúde (MS), no ano de 2008, elaborou edital de pregão para a compra de equipamentos de ar condicionado. Foi realizada sessão pública e recebidas as propostas pelo pregoeiro. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procedeu à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Ao perceber que o licitante que apresentou a melhor proposta não atendia duas das condições fixadas no edital, o pregoeiro deixou se sagrar o licitante vencedor e passou a examinar a oferta subseqüente e a qualificação do segundo colocado na ordem de classificação, declarando-o vencedor. O primeiro colocado se insurgiu contra o procedimento e alegou, inclusive, que havia irregularidade na utilização da modalidade pregão, tendo em vista a ausência de edição do regulamento previsto em lei para definir a sua aplicação, bem como que o ato de desclassificação só poderia ser praticado pelo ministro de Estado da Saúde.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Como o licitante classificado em primeiro lugar não foi declarado vencedor, não havia lugar para o exame das ofertas subseqüentes, pois a simplicidade do procedimento do pregão impõe a realização de nova sessão pública para recebimento de novas ofertas.

• C. Certo
• E. Errado

Nas licitações na modalidade pregão, o termo de referência é o documento que

• A.

  indica o procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente pelos atos de licitantes estrangeiros.

• B.

  contém referências de contratantes anteriores do licitante, com detalhes dos contratos firmados no passado e a avaliação do índice de satisfação na sua execução, que forneçam parâmetros à Administração quanto à idoneidade do proponente.

• C.

  deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.

• D.

  declara encerrada a etapa competitiva e ordena as propostas, motivadamente, de acordo com a aceitabilidade das propostas classificadas, quanto ao objeto e valor.

• E.

  pode ser substituído pela certidão de regularidade fiscal com validade até a data prevista para o encerramento do procedimento licitatório.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos. O bem móvel tombado não poderá sair do país.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

• B.

  As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.

• C.

  O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado.

• D.

  No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta.

• E.

  As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.