Questões de Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir.

I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao patrimônio público os bens vinculados ao serviço público.

II- Desfazimento contratual discricionário por denúncia da Administração, cujos requisitos, na legislação brasileira, preveem a prévia autorização legislativa específica e o pagamento de indenização ao concessionário.

III- Extinção contratual por ato vinculado da Administração, com necessária motivação e comprovação de falta grave por parte do concessionário, prevista legal ou contratualmente.

IV- Forma de desfazimento contratual que se origina da vontade do concessionário, mas materializa-se e produz efeitos jurídicos mediante edição de ato unilateral da administração pública.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, aos nomes das definições apresentadas.

• A. Encampação (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Reversão (IV).
• B. Reversão (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Encampação (IV).
• C. Renúncia (I); Reversão (II); Encampação (III); e, Caducidade (IV).
• D. Reversão (I); Encampação (II); Caduidade (III); e, Renúncia (IV).
• E. Encampação (I); Caducidade (II); Reversão (III); e, Renúncia (IV).

Um Estado X contratou uma empresa para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo, onde está localizada a sede do Governo do Estado e suas Secretarias. A empresa em questão fornece diariamente toda a mão de obra para a limpeza, assim como o material necessário para a consecução dos serviços. Pode-se considerar, nesse caso, que a execução do serviço público é

• A. Indireta / Descentralizada.
• B. Direta / Centralizada.
• C. Indireta / Centralizada.
• D. Direta / Descentralizada.
• E. Direta / Desconcentralizada.

Acerca da estrutura administrativa do Estado e de assuntos correlatos, julgue os próximos itens. A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de determinado serviço com características específicas, sem, entretanto, transferir a titularidade do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por meio de contrato de permissão de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.

Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

• A. termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.
• B. termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.
• C. convênio, que dependerá de prévia licitação.
• D. acordo de cooperação, que prescinde de licitação.

Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do particular.

É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito de

• A. autorização de uso.
• B. permissão de uso.
• C. concessão de uso.
• D. permissão de uso especial.
• E. concessão de direito real.

A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública depende de prévia aprovação de um documento proposto pela organização interessada. Tal documento é intitulado

• A. plano de trabalho.
• B. celebração de convênio.
• C. instrumento de ação.
• D. relação de atividades.
• E. cronograma de execução.

É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por

• A. permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
• B. concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
• C. permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.
• D. permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.
• E. concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.