Questões de Direito Administrativo

O Poder Legislativo, no exercício do(de/das)____________que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima.

• A. Poder executivo.
• B. Poder de judicialização.
• C. Medidas repreensivas.
• D. Poder de polícia.
• E. Operações materiais.

Analise o excerto abaixo:

“Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins, nesse conceito inclui-se a atividade administrativa e a judiciária (1ª parte); nesta o Estado exerce atividade primária, decidindo sobre o seu próprio procedimento (2ª parte), ao passo que, naquela, desempenha função de terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes (3ª parte)”.

Assinale a opção correta:

• A. A Ia parte e a 2a parte estão corretas, apenas.
• B. A 2a e 3a parte estão erradas, apenas.
• C. Somente a 2a parte está correta.
• D. A 2a parte e a 3a parte estão corretas, apenas.
• E. Somente a 3a parte está incorreta.

Nos serviços públicos que não sejam comerciais, pode-se afirmar que os agentes são estatutários e os bens são públicos (Iaparte). Afirma-se também que toda atividade de interesse público é serviço público, entretanto a recíproca não é verdadeira (2“ parte). Outra característica do serviço é sua capacidade de funcionar com prejuízo, contrariamente às empresas privadas (3 ªparte).

Pode-se afirmar, com relação ao fragmento acima:

• A. Somente a 1º parte está correta.
• B. Somente a 3ª parte está correta.
• C. Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
• D. Somente a 1ª e a 3ª partes estão corretas.
• E. Todas as partes estão corretas.

a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.

• A. o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos.
• B. há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida.
• C. há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar.
• D. a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão.
• E. será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente.

A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.
• B. Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.
• C. Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
• D. É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.
• E. É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

O princípio da continuidade dos serviços públicos

• A. afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
• B. diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
• C. torna ilegal a greve de servidores públicos.
• D. tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
• E. impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

Com relação a serviços públicos, julgue os próximos itens. Suponha-se que a União tenha criado um órgão no âmbito de um determinado ministério de forma a melhorar a prestação de um serviço público de sua competência. Nesse caso, tem-se uma hipótese de descentralização do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a serviços públicos, julgue os próximos itens. Como forma de se atingir a modicidade tarifária, é possível que o edital e o contrato de concessão prevejam outras fontes provenientes de receitas alternativas ou complementares, como, por exemplo, nas concessões de aeroportos, as lojas que ali se estabeleçam.

• C. Certo
• E. Errado

A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado

• A. continuidade.
• B. publicidade.
• C. modicidade.
• D. cortesia.
• E. controle.

Considere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de forma a possibilitar que eventuais deficiências estruturais em uma localidade sejam compensadas pelas facilidades existentes em outra, garantindo assim a qualidade e continuidade da prestação do serviço, pelo menor custo possível para a população atendida. Como forma de implementação da política desses municípios, está a

• A. celebração de um convênio administrativo, por meio do qual os entes estabelecerão direitos e obrigações recíprocos, com desenho dos custos, desembolsos e remunerações a que farão jus, assim como a divisão de área em que cada ente prestará o serviço, desconsiderando-se os limites territoriais originais.
• B. constituição de um consórcio público, acordo de vontades firmado entre os entes públicos, por meio do qual se estabelecem as obrigações e contrapartidas para cada um dos entes públicos que o integra e as atribuições que cada qual deve desempenhar na execução da prestação dos serviços comuns.
• C. constituição de um consórcio público para prestação dos serviços públicos, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica própria, de direito público, que passará a integrar a Administração indireta de cada um dos entes que o instituíram, devidamente autorizados por lei.
• D. formação de uma empresa pública, constituída sob personalidade jurídica de direito público, da qual participarão como acionistas, em igual proporção, todos os entes públicos interessados na outorga da titularidade e da execução dos serviços públicos na região metropolitana.
• E. instituição de uma autarquia por todos os entes interessados na unificação dos serviços, mediante autorizações legislativas próprias, para a qual poderá ser delegada a titularidade e a execução do serviço público em questão, sem prejuízo daquela pessoa jurídica poder ser contratada por outros municípios para a mesma finalidade.