Questões de Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes. A verdade sabida é instituto admitido nas sindicâncias administrativas para aplicação de penalidade de advertência a servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado

• A.

  do término das férias.

• B.

  do início das férias.

• C.

  do início das férias, descontado o tempo decorrido desta.

• D.

  do término das férias, porém reduzido pela metade.

• E.

  do quinto dia do mês subseqüente ao do término das férias.

Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

As autarquias qualificadas como agências executivas possuem legitimação para contratar, sem licitação, compras, serviços, obras e serviços de engenharia que atinjam até o dobro do valor previsto como regra na lei em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que uma autoridade pública tenha revogado determinado ato que autorizava o uso de um bem público. Nessa situação, a motivação é um requisito de validade do ato revogatório.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

• A.

  as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

• B.

  as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

• E.

  o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

Em se tratando de licitação na modalidade pregão, é INCORRETO que

• A. na fase preparatória do pregão seja observada a definição do objeto com precisão, de forma clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
• B. qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, logo após ter sido declarado o vencedor, quando lhe será concedido o prazo de cinco dias para apresentação das razões do recurso.
• C. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
• D. no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
• E. os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, considere:

I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias, dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente.

II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.

III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os da eficiência, da probidade e da prestação de contas.

IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

V. O abuso de poder só ocorre na execução de um ato ilegal.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II, III e V.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  IV e V.

Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da supremacia do interesse público confere à administração pública poderes para realizar desapropriação e para o exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de

• A.

  10 e 15 dias.

• B.

  30 e 15 dias.

• C.

  15 e 60 dias.

• D.

  30 e 30 dias.

• E.

  30 e 60 dias.

Considere-se que o TST tenha realizado licitação do tipo técnica e preço para adquirir vinte impressoras e que o resultado da licitação tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido celebrados os respectivos contratos.

Com base nessa situação, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez adquiridas pelo TST, as referidas impressoras se tornarão bens públicos de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado