Questões de Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Essa enumeração

• A.

  apresenta os princípios ordenados hierarquicamente entre si.

• B.

  não esgota os princípios constitucionais da Administração Pública.

• C.

  consiste em regra de observância facultativa pela Administração Pública, dada a natureza peculiar dos princípios.

• D.

  apresenta princípios aplicáveis apenas à Administração Direta.

• E.

  contém princípios cuja aplicabilidade depende da edição de legislação complementar.

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério do Desenvolvimento resolveu, com aval do Presidente da República, proceder a contratação emergencial, sem licitação, de uma empresa prestadora de serviços, para o fornecimento de mão-de-obra, em face da carência de servidores públicos, de forma a viabilizar o funcionamento de sua Representação no Estado do Rio de Janeiro. Referidos empregados desempenharão todas as funções inerentes ao funcionamento da máquina burocrática, atendimento ao público em geral, recepção de documentos, bem como emitindo certidões. Com vistas a situação mencionada, é correto afirmar que a contratação é

• A.

  irregular, uma vez que as funções em questão devem ser desempenhadas por servidor público

• B.

  irregular, uma vez que nesses casos obriga a legislação a realização de procedimento licitatório simplificado sumário.

• C.

  regular, uma vez que para a contratação de pessoal terceirizado é dispensada a licitação

• D.

  regular, uma vez que a contratação foi devidamente autorizada pelo Presidente da República

• E.

  irregular, uma vez que ausente o ato de homologação do Tribunal de Contas da União

Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.

O serviço de táxi é uma espécie de permissão de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

• C.

  Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

• D.

  Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

• E.

  Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

Licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem atender às normas gerais fixadas pela legislação vigente. No que concerne a essas normas, julgue os próximos itens.

A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

Na administração pública, o princípio da supremacia do interesse público refere-se à superioridade jurídica dos interesses da União sobre os dos estados e do DF, e os destes em relação aos dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.

O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante a acumulação de cargos remunerados na Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  a regra de acumulação de cargos não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias

• B.

  é possível a acumulação de um cargo de professor e de outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários

• C.

  é possível qualquer acumulação de cargos, em nome da livre iniciativa estabelecida pela Constituição Federal

• D.

  é vedada a acumulação de cargos, apesar da compatibilidade de horários, de dois cargos de professor

• E.

  é vedada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde

Acerca da administração pública, julgue os próximos itens.

As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público.

• C. Certo
• E. Errado