Questões de Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

• C.

  Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

• D.

  Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

• E.

  Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

Licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem atender às normas gerais fixadas pela legislação vigente. No que concerne a essas normas, julgue os próximos itens.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, sem exceções.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes. A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,

• A.

  receber serviço adequado.

• B.

  receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

• C.

  receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

• D.

  receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade.

• E.

  obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.

É permitido à administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo ela assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre os contratos administrativos e sobre a Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações.

Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.

• B.

  Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.

• C.

  Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.

• D.

  Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

• E.

  Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

Sobre licitação, considere:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

III. O prazo mínimo entre a publicação do resumo do edital do concurso até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações (8.666/93), além dos órgãos da administração direta, somente as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Está INCORRETO o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.