Questões de Direito Administrativo

Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o servidor que o causou responderá perante

• A.

  ao Poder Legislativo.

• B.

  à Fazenda Pública, em ação direta e progressiva.

• C.

  ao órgão em que atuava, em ação administrativa.

• D.

  ao Tribunal de Contas.

• E.

  à Fazenda Pública, em ação regressiva.

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

• B.

  Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

• C.

  A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

• D.

  O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

• E.

  O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista da União devem ser demandadas na justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.

Em uma concepção funcional, a administração pública abrange as seguintes atividades administrativas: fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto acima e de aspectos diversos associados ao tema nele enfocado, julgue os próximos itens.

Os contratos de gestão são práticas conseqüentes e viabilizadoras de novos mecanismos de coordenação do trabalho intra-organizacional e em rede.

• C. Certo
• E. Errado

                             Ministério Público propôs diversas ações de

A hipótese em questão é indicativa de que a modalidade de improbidade praticada pelo prefeito tenha sido aquela prevista no capítulo dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Em setembro de 2008, Marcelo, motorista de entidade da administração pública, estava dirigindo carro oficial quando colidiu com um veículo particular. O chefe imediato de Marcelo foi logo informado do fato e solicitou a realização de perícia, que foi ao local e, ao examinar os veículos e ouvir testemunhas, verificou que a culpa pelo abalroamento fora de Marcelo. A administração então condicionou a indenização do particular ao término do processo administrativo disciplinar de Marcelo. Em face da situação acima apresentada, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil da administração será, no caso em questão, aferida sob a modalidade objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil da administração pública obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos a responder pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, tenham causado a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços é correto afirmar que,

• A.

  as obras e os serviços poderão ser licitados mesmo quando não houver projeto básico aprovado, o qual deverá ser apresentado antes da assinatura do contrato.

• B.

  é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.

• C.

  será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

• D.

  dentre outros requisitos, devem obedecer à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços.

• E.

  as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações até o final do contrato, mesmo que ultrapasse o exercício no qual está sendo licitado.