Questões de Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Texto para as questões 45 e 46

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

• B.

  É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

• C.

  Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

• D.

  O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

• E.

  O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

Acerca do texto acima e de aspectos diversos associados ao tema nele enfocado, julgue os próximos itens.

Os contratos de gestão, de maneira geral, alinham descentralização e autonomia, ao mesmo tempo em que valorizam procedimentos relacionados com o acompanhamento e a avaliação dos resultados.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as modalidades de licitação, aquela utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores e aquela utilizada para venda de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos, são, respectivamente, definidas como

• A.

  Pregão e Leilão.

• B.

  Concurso e Leilão.

• C.

  Concorrência e Pregão.

• D.

  Concorrência e Leilão.

• E. Convite e Leilão.

Para fins de realização de audiência pública como fase do processo licitatório, exigida pela Lei de Licitações, considere:

I. Licitações com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

II. Licitações com objetos similares em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, a licitações

• A.

  consecutivas e seqüenciais.

• B.

  seqüenciais e precedentes.

• C.

  fragmentadas e permanentes.

• D.

  simultâneas e consecutivas.

• E.

  simultâneas e fragmentadas.

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da legalidade, presume-se que todos os atos da administração pública sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Por se tratar de presunção relativa, a presunção da legalidade admite prova em contrário, cujo efeito é o de inverter o ônus da prova.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, estando assegurada a igualdade de condições, a Lei 8.666/93 define como item preferencial do critério de desempate para aquisição de bens ou serviços

• A.

  o sorteio, em ato público, para o qual todos ok licitantes serão convocados.

• B.

  os produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

• C. os produzidos no país.
• D.

  os produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• E.

  os produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.