Questões de Direito Administrativo

De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que

• A.

  possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato.

• B.

  estabelece o objeto e seus elementos característicos.

• C.

  dispõe sobre o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• D.

  trata dos casos de rescisão.

• E.

  prevê as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

Em relação aos processos de licitação de obras públicas, Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  O processo de licitação dispensa a apresentação de projeto básico, sempre que for na modalidade pregão.

• B.

  A contratação sob regime de empreitada por preço global dispensa a apresentação de orçamento detalhado em licitação.

• C.

  A contratação direta de obras e serviços de engenharia com valor inferior a R$ 15.000,00 dispensa a apresentação de projeto básico da obra e a realização de licitação.

• D.

  O projeto executivo da obra deve necessariamente estar disponível quando o edital de licitação for publicado.

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.

Se o Estado puder atuar na esfera econômica sob configuração empresarial, nem por isso tais atividades serão caracterizadas como se fossem serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que

• A.

  revela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce.

• B.

  exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições.

• C.

  realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente.

• D.

  nega publicidade a atos oficiais.

• E.

  celebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

Acerca do instituto da servidão administrativa, é CORRETO afirmar:

• A. a servidão administrativa impõe ao proprietário do imóvel um gravame de caráter temporário, que é característica típica desse instituto.
• B. a servidão administrativa poderá concretizar-se por acordo entre o Poder Público e o proprietário.
• C. a servidão administrativa opera transferência de posse do bem ao Poder Público.
• D. nas situações em que a servidão administrativa decorre diretamente de lei, não é possível indenização.

Considere que, há sete anos, Adriano é empregado da Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A empregadora de Adriano é entidade integrante da administração federal indireta.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública tem a prerrogativa unilateral de modificar contratos com as justificativas conferidas pelo regime jurídico instituído pela Lei 8.666/93 quando

• A.

  for conveniente a substituição da garantia de execução.

• B.

  houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.

• C.

  for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

• D.

  for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

• E.

  houver necessidade de alterar as sanções motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens seguintes.

É causa de inexigibilidade de licitação a contratação de empresa de propaganda e marketing, já que inexiste a possibilidade de aferição objetiva do melhor trabalho a ser escolhido.

• C. Certo
• E. Errado

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5^o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da

• A.

  motivação.

• B.

  ampla defesa.

• C.

  segurança jurídica

• D.

  controle judicial dos atos administrativos.

• E.

  supremacia do interesse público sobre o privado.