Questões de Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

O mérito administrativo consiste no poder conferido por lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

• C. Certo
• E. Errado

A Fundação Universidade de Brasília

faz parte da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as características do regime jurídico a que se sujeita a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, trata-se esta de uma

• A.

  sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, cuja participação em consórcios para exploração das atividades da indústria do petróleo deve se dar sempre na condição de empresa líder.

• B.

  sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, autorizada a constituir subsidiárias para o exercício das atividades integrantes da indústria do petróleo previstas em seu objeto social.

• C.

  sociedade de economia mista com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.

• D.

  empresa pública com controle acionário pertencente à União, autorizada a exercer as atividades constantes de seu objeto social dentro e fora do território nacional.

• E.

  empresa pública com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.

Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.

Visando à segurança do processo, até o momento da abertura das propostas, todos os atos praticados em uma licitação devem ser sigilosos.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O banco agiu de forma incorreta, pois os nomes dos beneficiários, nesse caso, não configuram dados acobertados pelo sigilo bancário.

• C. Certo
• E. Errado

Nos casos de responsabilidade civil objetiva do Estado, a Administração se exime de responder pelo dano sofrido pelo administrado se

• A.

  ausente a culpa do agente.

• B.

  ausente a intenção do agente em causar o dano.

• C.

  a conduta estatal geradora do dano for lícita.

• D.

  a conduta estatal foi sem relevo para o surgimento do dano.

• E.

  se tratar de conduta meramente omissiva.

A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.

Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios básicos da administração pública:

• A.

  legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.

• B. legalidade, moralidade, publicidade e proporcionalidade.
• C.

  razoabilidade e proporcionalidade, apenas.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para adquirir determinado equipamento técnico necessário à consecução de suas atividades, sujeitam-se às regras atinentes ao procedimento licitatório previstas na Lei no 8.666/93 os(as):

I – órgãos de municípios com menos de 20.000 habitantes;

II – órgãos administrativos do Poder Judiciário;

 III – Tribunais de Contas; IV – empresas particulares titulares de concessão de serviço público.

Está(ao) correto(s):

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  II e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

• C. Certo
• E. Errado