Questões de Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

A ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior regularmente comprovado e impeditivo da execução contratual, sem que se verifique culpa do contratado ou da administração pública, enseja somente rescisão contratual judicial, por iniciativa da administração ou do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

A administração pública municipal indireta sujeita-se aos seguintes princípios: legalidade, localidade, moralidade, eficiência e patrimonialismo.

• C. Certo
• E. Errado

José Mário Silvestre é professor do ensino médio, lotado na Escola Estadual Milton Campos de Minas Gerais. José Mário, antes de ser nomeado para o cargo de professor, trabalhou 4 anos em cargo administrativo. Atualmente, conta com 25 anos de serviço no cargo de professor e 55 anos de idade. Com esses dados, o Professor pretende aposentar-se de acordo com as regras permanentes do art. 40 da CF. Examine a situação do interessado e marque a opção CORRETA:

• A.

  José Mário pode se aposentar de acordo com o art. 40 da CF, pois conta com 55 anos de idade e 28 anos de serviço/contribuição.

• B.

  José Mário precisa trabalhar mais 2 anos para atender à condição tempo de serviço/contribuição.

• C.

  José Mário precisa trabalhar mais 5 anos para se aposentar com tempo exclusivo de professor.

• D.

  José Mário preencheu as condições para a aposentadoria há dois anos, em conformidade com a regra de transição.

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

Se a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. não recolher os encargos previdenciários devidos por ela em face da remuneração paga aos seus empregados, na execução do referido contrato, ficará a União solidariamente responsável por esse pagamento, conforme o disposto na lei geral de licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Atos normativos são

• A.

  aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.

• B.

  atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

• C.

  os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.

• D.

  atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.

• E.

  aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Uma mesma situação fática pode dar azo à propositura tanto de uma ação popular como de uma ação civil pública, pois ambas se prestam à proteção dos interesses difusos e coletivos, diferindo fundamentalmente quanto à diversidade de pessoas que são legitimadas para propô-las. Assim, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, proposta uma dessas ações, o juiz não deverá conhecer de outra que tenha causa de pedir embasada no mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

A qualificação econômico-financeira dos interessados em uma licitação passa pela exigência de índices que evidenciem a capacidade financeira do licitante para assumir os compromissos inerentes à adjudicação do contrato. Tais índices deverão constar do edital.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Licitações, não cabe recurso administrativo no caso de anulação da licitação, mas somente no caso de revogação da licitação.

• C. Certo
• E. Errado