Questões de Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admitese a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre normas e princípios norteadores da administração pública.

Mesmo em situações de sigilo contempladas na Constituição Federal, o princípio da publicidade exige a divulgação das ações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

São hipóteses de demissão de servidor público, EXCETO:

• A.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• B. abandono de cargo.
• C. crime contra a Administração Pública.
• D. receber propina.

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

• A.

  oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

• B.

  cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

• C.

  três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

• D.

  oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

• E.

  seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle legislativo da administração pública ocorre com o auxílio dos respectivos tribunais de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Acima de determinado valor, um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas requer audiência pública para que o processo licitatório seja iniciado. Licitações simultâneas têm objetos distintos, e licitações sucessivas, objetos similares. Consideram-se, ademais, sucessivas aquelas licitações em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 dias após a adjudicação conferida na licitação antecedente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.

A inexigibilidade e a dispensa de licitação diferenciam-se por esta última se dar diante da inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

• A.

  traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.

• B.

  aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.

• C.

  tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.

• D.

  pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.

• E.

  pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.

O princípio da eficiência, que não estava previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, passou a integrar o texto constitucional apenas com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998.

• C. Certo
• E. Errado