Questões de Direito Administrativo

Acerca do pregão eletrônico, julgue os itens seguintes.

No pregão eletrônico, o pregoeiro deve verificar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, assinale a alternativa que contém o conceito contemporâneo de "poder de polícia":

• A.

  Prerrogativa de fiscalizar e policiar a sociedade, consoante os interesses do governo.

• B.

  Atividade estatal limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

• C.

  Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

• D.

  Possibilidade que tem a administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos.

II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da

• A.

  finalidade e adequabilidade.

• B.

  legalidade e finalidade.

• C.

  continuidade e moralidade.

• D.

  moralidade e proporcionalidade.

• E.

  eficiência e proporcionalidade.

Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal. Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de 11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido, teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os próximos itens.

A empresa de ônibus responderá por danos morais e materiais, já que, nesse caso, está caracterizada a responsabilidade subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

          Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens de 31 a 40.

A restituição da quantia recebida indevidamente poderá ser feita de forma parcelada, independentemente do número de meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 10% da remuneração de Pedro.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário, ao anular o concurso público, praticou ato administrativo em sentido amplo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório porque têm o mesmo tratamento concedido às empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato deverá ser realizada por um representante da administração especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação e a execução de obras públicas de grande porte são realizadas com base em diversos documentos, entre os quais se destacam os projetos básico e executivo. Acerca desses projetos, julgue os seguintes itens.

O projeto básico é confeccionado com base em estudos técnicos definitivos, que asseguram a viabilidade técnica e ambiental da obra.

• C. Certo
• E. Errado