Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.

Uma concessionária do serviço público federal causou danos morais a determinado usuário do serviço. Nesse caso, a responsabilidade da concessionária será objetiva, e o prazo prescricional da ação, de 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Apenas por meio de decisão judicial prévia seria possível que o banco prestasse a informação requisitada.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, a Administração Pública NÃO pode alterar o contrato administrativo

• A.

  unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• B.

  unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93.

• C.

  unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• D.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

• E.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Pode haver dispensa de licitação quando

• A. não houver licitantes em licitação realizada anteriormente dentro do mesmo exercício.
• B. não houver nenhum licitante estrangeiro na modalidade concorrência ou tomada de preço.
• C. a obra ou o serviço de engenharia não exceder o valor de 10% do limite previsto na modalidade carta-convite.
• D. for possível utilizar pregão eletrônico.

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Como regra, por serem privados os bens pertencentes a empresas estatais federais, o Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar tais empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 108 a 112 a respeito dos contratos administrativos.

Essa rescisão unilateral da UnB é ilegal em virtude de se basear em cláusula exorbitante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com respeito a administração de contratos.

Nos contratos de prestação de serviços com a administração pública os reajustes, também chamados repactuações, estão vinculados a índices de preço previamente definidos em edital e contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

O equilíbrio financeiro dos contratos administrativos constitui uma relação inicialmente estabelecida entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, que pode ser alterada unilateralmente quando for constatado o aumento excessivo dos lucros do empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da dispensa e da inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Entre as hipóteses de dispensa de licitação estão aquelas ocorridas em razão de situações excepcionais, em razão do objeto e em razão da pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação é um procedimento administrativo que objetiva a contratação de bens e serviços de forma mais vantajosa para a administração pública, cabendo situações em que é permitida a sua dispensa. Julgue os itens a seguir, relativos às contratações em que é permitida a dispensa de licitação.

Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é permitida a dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado