Questões de Direito Administrativo

Pedro é servidor público e Maria e Joana, além de amigas, são sócias-gerentes de duas empresas distintas do ramo de construção civil. Pedro, no exercício da competência do seu cargo, homologou uma licitação, do tipo técnica e preço, que visava à reforma do prédio da sua repartição pública. Houve denúncia de que a empresa de Maria teria apresentado uma proposta superfaturada da obra e de que Joana não teria participado do certame a pedido de Maria, em nome da amizade entre ambas. Diante do eventual dano ao patrimônio público, o Tribunal de Contas determinou a abertura de tomada de contas especial. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Se a obra mencionada tivesse sido orçada, no projeto básico, em R$ 120.000,00, poderiam ser escolhidas as seguintes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços e convite.

• C. Certo
• E. Errado

Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:

I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.

II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.

III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

É correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I, II e III.

Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei n^o 8.078/90, a sanção de

• A.

  cassação de alvará de licença.

• B.

  suspensão do fornecimento de produto ou serviço.

• C.

  interdição.

• D.

  suspensão temporária da atividade.

• E.

  intervenção administrativa.

No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Considerando que, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da administração direta federal, vantagem denominada quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por ocasião da homologação da aposentadoria do referido servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem citada do contracheque do servidor em questão.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas as seguintes afirmativas, exceto:

• A.

  as gratificações e as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito;

• B.

  a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento;

• C.

  o auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos;

• D.

  não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

• E.

  no caso de exoneração, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Considerando que um servidor público aposentado por invalidez, tenha retornado à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, é correto afirmar que ocorreu a recondução do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Um “especialista em licitação” afirmou que pode haver dispensa de licitação nas seguintes situações:

I. Quando a obra ou o serviço de engenharia não exceder o valor de 10% do limite previsto na modalidade cartaconvite.

II. Para todas as compras de valor entre 10% e 15% do limite previsto na modalidade carta-convite.

III. Quando não aparecerem licitantes na modalidade carta-convite, realizada anteriormente.

De acordo com a lei, o especialista está correto

• A. somente com relação ao item I.
• B. somente com relação ao item III.
• C. somente com relação aos itens I e III.
• D. somente com relação ao itens II e III.

O departamento de compras de uma instituição pública federal necessitou adquirir material de expediente. No orçamento do ano, havia sido reservada verba de despesas de custeio.

Considerando-se que, para realizar a compra, foi feito um processo licitatório, pode-se afirmar:

Por se tratar de uma instituição federal, o processo licitatório deve ter ocorrido em Brasília.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração em caso de interesse público ou conveniência, o que implicará o dever de indenizar o particular.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das modalidades de licitação, o pregão foi instituído para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca da fase preparatória dessa modalidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A autoridade competente deverá designar, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.

• C. Certo
• E. Errado